Jucá: “Família não faz previsão financeira, como uma empresa, para suportar algo extremamente pesado”
O Congresso Nacional caminha para reduzir a multa a ser paga pelo empregador ao empregado doméstico em caso de demissão sem justa causa. A redução, de 40% para 10% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi defendida hoje (11) por parlamentares que integram a comissão especial que estuda propostas de regulamentação da chamada PEC das Domésticas. Promulgada pelo Congresso no último dia 26, a emenda constitucional estende à categoria os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos demais trabalhadores. Alguns desses direitos, no entanto, ainda dependem de nova lei para entrar em vigor.
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Relator da comissão especial, que tem como objetivo enxugar o emaranhado de leis do país e regulamentar algumas pendentes, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) sugere a redução da multa para não comprometer o orçamento familiar dos empregadores. “Família não faz previsão financeira, como uma empresa, para suportar algo extremamente pesado”, afirmou o senador.
Os principais pontos da PEC das Domésticas
A íntegra da PEC das Domésticas
Jucá diz que não há como submeter o empregador doméstico aos mesmos encargos de um empresário, e que a ideia é justamente amenizar o peso dos encargos trabalhistas que famílias terão com domésticos a partir da PEC. Na sexta-feira passada, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), apresentou projeto para reduzir as alíquotas do FGTS e livrar o empregador do pagamento da multa em caso de demissão sem justa causa.
Assim que foi promulgada, a PEC das Domésticas alimentou discussões de que provocaria demissões em massa, por onerar custos empregatícios. A proposta do peemedebista foi defendia por outros integrantes da comissão. Na reunião de hoje, o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu que, na hipótese ou iminência de demissões em massa, órgãos competentes promovam a profissionalização desses trabalhadores.
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Parlamentares também discutiram a implementação de um cadastro que viabilizará a emissão, por meio da internet, de um documento registrando a movimentação de todos os encargos trabalhistas. A guia única reuniria, além do recolhimento do saldo do FGTS em conta vinculada, contribuições previdenciárias (também do empregador) e seguro por acidente de trabalho.
Segundo Jucá, a sugestão foi discutida com diversos órgãos federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal, que tem entre suas atribuições o recolhimento e o controle desses encargos. A intenção é simplificar a concessão e o cumprimento dos direitos recém-adquiridos pelo trabalhador doméstico.
Para o senador, da maneira como foi aprovada, a PEC das Domésticas pode levar a rescisões contratuais e desequilibrar as contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ele lembrou que, embora relativamente reduzido, o nível de desemprego em 6% contrasta com os crescentes registros de pagamento do seguro-desemprego.
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