Primeira turma recursal dos juizados especiais dá ganho de causa ao Congresso em Foco no caso dos supersalários
O direito à informação pública prevalece sobre o interesse privado. Esse foi o entendimento dos juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao confirmar sentença favorável ao Congresso em Foco e negar o recurso da servidora do Senado Gláucia Maria de Borba Benevides Gadelha. De acordo com auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em agosto de 2009, Gláucia recebia do Senado R$ 24.819,65, um valor R$ 319,65 acima do teto constitucional, que na época era de R$ 24,5 mil.
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No ano passado, dentro de série de reportagens sobre os pagamentos de vencimentos acima do teto constitucional em todos os três poderes, os chamados supersalários, o Congresso em Foco obteve cópia de auditoria feita pelo TCU que indicava o nome dos 464 servidores do Senado cujos vencimentos ultrapassavam o teto, que é o salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Certo de que se tratava de informação de interesse público, o site publicou a lista. Por inspiração do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), 43 funcionários cujos nomes estavam na lista entraram com ação contra o Congresso em Foco. Gláucia foi uma delas. Na primeira sentença, o juiz substituto do 6º Juizado Especial Cível deu de ganho de causa ao site, em que considerou que “o simples fato de se divulgar que determinado servidor público percebe determinada remuneração não é causa de danos morais”.
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Gláucia entrou, então, com recurso, e sua pretensão foi novamente derrotada na tarde desta terça-feira (5). O recurso foi julgado pela 1ª Turma Recursal, presidida pela juíza Diva Lucy de Faria Pereira, tendo como relatora a juíza Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro. Na sustentação, feita pela advogada Andrêssa Santoro, do escritório Barbosa & Dias, que defende o Congresso em Foco, foi lembrado que os vencimentos dos servidores públicos já são públicos, uma vez que a nomeação de todo servidor público é publicada no Diário Oficial e o valor pago para cada categoria é conhecido desde a realização do serviço público. Além disso, a recente Lei de Acesso às Informações Públicas reforçou esse entendimento, ao ponto de o Congresso – assim como o Poder Executivo como um todo e o Supremo Tribunal Federal – já terem definido que divulgarão todos os salários dos seus servidores em seus endereços na internet.
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O relatório de Wilde Maria seguiu no mesmo entendimento da argumentação da defesa, e acabou aprovado por unanimidade. “É informação de interesse público, que prevalece sobre o interesse privado”, argumentou. A presidente da turma, Diva Maria, acompanhou o voto de Wilde Maria, fazendo apenas uma ponderação de que, “nestes tempos de insegurança”, talvez não fosse a melhor forma a divulgação dos nomes dos servidores ao lado de seus salários. “A Lei de Acesso sacramenta tudo”, completou o juiz Demetrius Gomes Cavalcanti.
A juíza Wilde Maria é relatora em outros três recursos que ainda serão julgados.
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