Congresso discute regulamentação da PEC das Domésticas

A regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos, conquistados após promulgação da PEC das Domésticas, deve ser analisada na próxima quinta-feira (25) pela comissão mista criada no Congresso para consolidar as leis brasileiras. Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado tentará votar, na terça-feira (23), o substitutivo ao projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o prazo é um compromisso com a categoria e com os empregadores e vai depender apenas do consenso em torno da proposta de regulamentação, que deve ser apresentada na véspera da votação. “Se não houver muita divergência, o meu desejo é definir na quinta-feira”, disse.

Na última quinta (18) o colegiado se reuniu e começou a discutir alternativas para a regulamentação. O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu que os integrantes do colegiado apresentassem sugestões até o meio da semana para serem discutidas. O senador apresentou algumas propostas como a de redução da multa recolhida sobre o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 40% para 10%.

Entre os direitos que precisam ser regulamentados estão o recolhimento do FGTS, do seguro-desemprego e do seguro contra acidentes de trabalho. “Não podemos impor outras obrigações desnecessárias, como a burocracia no registro trabalhista e no recolhimento de encargos”, disse o senador Pedro Taques (PDT-MT). A expectativa é que o texto seja concluído logo após a apresentação das sugestões.

Os principais pontos da PEC das Domésticas
A íntegra da PEC das Domésticas

ICMS

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Em busca de um caminho para o fim da guerra fiscal, a CAE tenta votar na terça-feira substitutivo do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Primeiro item da pauta, a matéria altera projeto de resolução original do governo que pretendia unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2025 (PRS 1/2013).

A fim de evitar perdas significativas dos chamados estados emergentes, a proposta prevê alíquota de 7% para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, contra 4% para os originados das demais unidades federativas.

Com informações das agências Brasil e Senado

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