Lúcio Lambranho
Para começar a limpar a pauta do plenário, trancada também por três proposições, a Câmara precisa apreciar as 23 emendas feitas pelo Senado na Medida Provisória (MP) 462/09. O texto da MP garante o repasse, ainda neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo do governo é ajudar as prefeituras a enfrentar a crise financeira.
Está mantida no texto aprovado no Senado, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a criação de um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios. Reinvindicado pela CNM, o comitê tem a missão de fazer um encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios junto ao INSS. O texto também prevê ampliação do prazo para os municípios parcelarem seus débitos com o INSS, que terminou no dia 31 de agosto. O prazo é esticado até 30 de novembro deste ano.
No Senado, todas as atenções estarão voltadas para a votação das emendas feitas em plenário no projeto de lei da reforma eleitoral. Na última quinta-feira (10), a votação foi adiada depois da votação do texto-base do Projeto de Lei Complementar 141/2009.
O presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), resolveu transferir a discussão para a próxima terça-feira alegando que haviam sido feitas mais de dez emendas no plenário. Também não houve quorum para votação. Até os relatores da matéria não estavam na sessão (lei mais).
Conheça as emendas ao projeto de reforma eleitoral que devem ser votadas na terça-feira pelos senadores, segundo a agência Senado:
Emenda 67 – senador Eduardo Suplicy (PT-SP) – Obriga partidos políticos, coligações e candidatos a divulgar, pela internet, nos dias 6 e 30 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro, ou estimáveis em dinheiro, que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral. O documento também deverá conter os nomes dos doadores, os respectivos valores doados e os gastos realizados.
Emenda 72 – senador Aloizio Mercadante (PT-SP) – Retira artigo 57D da Lei Eleitoral. O texto do artigo regula os conteúdos de empresas de comunicação social e de provedores de internet às normas usadas para rádio e a televisão. “A internet é um veículo em que mídia impressa, auditiva e televisiva se confluem e se confundem”, justica o senador.
Emendas dos relatores – Senadores Marco Maciel (DEM-PE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator na Comissão de Ciência.
Emenda 85 – Os debates no rádio, na televisão e na internet devem ter a participação de pelo menos dois terços dos candidatos, assegurada a participação dos candidatos de partidos com mais de dez representantes na Câmara dos Deputados. A proposta tira, por exemplo, o Psol dos debates.
Emenda 86 – Permite a livre manifestação do pensamento em blogs assinados por pessoas físicas, redes sociais, sítios de interação e de mensagens instantâneas, entre outras formas de comunicação na internet. Nesses formatos fica permitido fazer propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação, bem como dar tratamento privilegiado a qualquer um destes.
Emenda 88 – Aumenta de três para quatro meses a proibição para propaganda institucional ou eleitoral relacionada à inauguração ou ao lançamento de pedra fundamental de obras públicas.
Emenda 38 – senador Tasso Jereissati (PSDB- CE) – Determina nova eleiçao após cassação do mandato. Quando o presidente, governador ou prefeito for cassado pela Justiça, nos dois primeiros anos do mandato, será marcada nova eleição em até 90 dias. Caso a cassação ocorra nos dois últimos anos de mandato, o sucessor será eleito pelo Poder Legislativo, seja ele o Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa ou a Câmara dos Vereadores.
Emenda 39 – É igual a emenda apresentada pelos relatores sobre os debates.
Emenda 54 – Senador Pedro Simon (PMDB-RS) – Ficha limpa – Exige que os candidatos comprovem idoneidade moral e reputação ilibada para obterem o registro de candidatura. Tem o mesmo teor da emenda 55.
Emenda 62 – senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) -Impede novos critérios de ampliação para programas sociais do governo. Também impede que este programa seja executado por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.
Emenda 68 – senador senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Determina que os partidos deverão informar como distribuíram entre os candidatos os recursos financeiros obtidos de pessoas físicas e jurídicas, bem como os critérios para esta distribuição.
Emenda 69 – senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Permiti a utilização de outdoor nas campanhas para presidente da República, para governador e para senador. O uso de outdoor foi proibido no texto aprovado nas comissões.
Emenda 71– senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Quer retirar do texto do projeto os artigos 57C e 57D, que tentam regulamentar a publicidade na internet. A internet, diz o senador na justificativa da emenda, “é uma forma de comunicação que não admite a censura” e que “tentar fazer isso é um completo equívoco”.
