Renata Camargo
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), assinou nesta terça-feira (5) o ato que cria uma comissão especial para debater propostas que modificam o Código Florestal brasileiro. O ato foi assinado durante um seminário da bancada ruralista para discutir a proposta do Código Ambiental Brasileiro.
“Resolvemos criar uma comissão especial para reunir todos os projetos sobre o tema. São dezenas e dezenas de projetos, que levariam anos para serem apreciados, mas precisamos editar normas que pacifiquem de uma vez a questão ambiental no país. A criação dessa comissão pode finalmente resolver essa questão, que também é social”, disse Temer.
A comissão especial terá o papel de unificar em uma só proposta todos os projetos que tramitam apensados ao PL 1876/1999, o projeto mais antigo em tramitação que modifica o Código Florestal. Os membros da comissão terão a complexa missão de chegar a um consenso sobre propostas contraditórias como o PL ruralista (PL 5367/09) e o projeto petista (PL 5226/09), que beneficia pequenos agricultores. Além desses projetos, a comissão analisará os PLs 4527/2004 e 4395/2008.
A criação da comissão não teve o apoio de ambientalistas. Para o presidente da Frente Parlamentar Ambientalistas, deputado Sarney Filho (PV-MA), ao criar uma comissão especial o presidente Temer impôs um prazo curto para um debate tão polêmico. De acordo com o regimento da Câmara, a comissão tem o prazo de três meses para realizar o trabalho de unificar as propostas.
Por meio de sua assessoria, Sarney Filho disse que vê com “preocupação” o ato de Temer e que não vê “motivos para que os projetos sejam unificados”. O presidente da Frente Ambientalista afirmou também que “o Congresso está sendo apressado nessa votação, o que diminui a chance de um consenso entre setor produtivo e ambientalistas”.
Pressa
Os ruralistas têm pressa para modificar a legislação florestal. No próximo dia 11 de dezembro, termina o prazo para que os produtores rurais regularizem ambientalmente suas propriedades. Essa adequação recai, sobretudo, sobre a necessidade de averbar a reserva legal, ou seja, delimitar junto ao órgão ambiental competente qual a área da propriedade será preservada. O produtor que não regularizar sua situação poderá ser punido de acordo com Decreto 6.686/2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais. (leia)
Segundo o deputado Odacir Zonta (PP-SC), além de modificar o Código Florestal, a bancada ruralista quer aprovar alguns projetos de lei estratégicos para o setor. Entre eles, será priorizada a votação do PL 6424, que reduz a área de reserva legal, e o PLP 12/2003, que dispõe sobre a competência da União, Estados e Municípios sobre o licenciamento ambiental.
“O momento vai caminhar para fazer a conciliação de todas as normas ambientais, que hoje são mais 16 mil. Nós queremos um acordo com os ambientalistas. Mas sabemos que é complexo votar o projeto que cria o Código Ambiental Brasileiro. Então vamos tentar votar outros projetos para tirar o produtor desse sufoco”, disse Zonta.
Como mostrou a série especial deste site O Congresso e o Meio Ambiente, o Legislativo caminha a passos largos para reduzir os limites obrigatórios de áreas ambientais protegidas no país. Dos 17 projetos em tramitação no Legislativo que alteram diretamente o limite das áreas de proteção permanece (APP) e reserva legal, 14 preveem a redução de áreas ambientais ao longo dos cursos d’água ou a diminuição de áreas de uso sustentável de recursos.
Os ruralistas argumentam que cinco milhões de produtores rurais estão na ilegalidade ambiental. A causa dessa ilegalidade seria a atual legislação florestal que, segundo o grupo parlamentar, é “ultrapassada” e não considera as necessidades do setor agrícola.
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