A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de decreto legislativo suspendendo resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e liberando o uso e a comercialização de inibidores de apetite. A proposta, já aprovada pela Câmara, segue para votação no plenário do Senado.
De autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o projeto cancela os efeitos da resolução editada em 2011 para proibir o uso e a comercialização de medicamentos à base de anfepramona, femproporex e mazindol. Relatora, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou voto favorável ao projeto.
Lúcia Vânia argumentou que a resolução da Anvisa contraria o posicionamento dos médicos especialistas em obesidade, que é um fator de risco para diabetes e para problemas cardiovasculares graves. A proibição dos medicamentos alcançados pela resolução é, na avaliação da relatora, um obstáculo ao “acesso à saúde por significativa parcela da população”.
Para a relatora, não é admissível que pessoas tenham a saúde debilitada e até morram em razão da obesidade. E, segundo ela, a resolução é uma afronta à Constituição Federal porque interfere no “livre exercício da profissão médica” e qualquer medicamento pode gerar reações indesejadas.
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A relatora sustentou ainda que, “depois da proibição pela Anvisa, além do aumento nos índices de obesidade, cresceu o número de cirurgias bariátricas e cresceu também o número de mortes pós-operatórias” e que “a obesidade é uma doença que, como qualquer outra, precisa ser tratada”. Se aprovado pelo Senado, o projeto vai à promulgação, pois não precisa de sanção presidencial.
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