A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (28) a descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal. O Projeto de Lei do Senado é relatado pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP) e teve o apoio da maioria dos senadores presentes na reunião, embora tenha recebido voto contrário em separado do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e é fruto Ideia Legislativa proposta no portal e-Cidadania.
Na comissão a relatora foi favorável ao texto na forma de substitutivo que permite à União liberar a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização.
O substitutivo da senadora também altera a Lei de Drogas e libera o semeio, o cultivo e a colheita da cannabis, visando o uso pessoal terapêutico, por associações de pacientes ou familiares de pacientes que fazem o uso medicinal da substância, criadas especificamente com esta finalidade, em quantidade não mais que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica.
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Em seu relatório, Marta diz que o tema não pode ser relegado a uma discussão ideológica ou política. Cita pesquisas científicas relacionadas aos benefícios da cannabis no tratamento de muitas enfermidades, como autismo, epilepsia, Alzheimer, doença de Parkinson, dores crônicas e neuropatias.
Fiscalização
No voto em separado, o senador Eduardo Amorim, que é médico, apresentou dois pontos de preocupação em relação ao projeto. O primeiro é o da incapacidade do Estado controlar e fiscalizar o cultivo da maconha nas casas das pessoas. O segundo é o da dificuldade de se determinar a quantidade necessária para o paciente.
O senador disse não ser contra o uso da planta para o tratamento de doenças e defendeu que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja o responsável por distribuir o medicamento aos pacientes que precisam.
Já o senador Waldemir Moka (MDB-MS), também médico, discordou de Amorim e considera que o SUS não tem condições de importar medicamentos, e que a burocracia atrapalharia os pacientes em tratamento.
“Eu me coloco aqui na condição de um pai ou de uma mãe, porque eu já vi crianças terem crises epiléticas, estados convulsionantes repetidos, oito, dez vezes ao dia. E olha, eu procurei realmente conversar com colegas médicos, sobretudo pediatras e neuropediatras, e o que realmente faz cessar esse tipo de convulsão, quando refratária, é isso. E nós estamos falando especificamente desses casos”, disse Moka.
O senador Humberto Costa (PT-PE) apoiou o relatório de Marta e disse que, em breve, inclusive a descriminalização da maconha para uso recreativo deverá ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirmou ainda que o projeto procurou se cercar de todo o tipo de segurança para que não haja qualquer aproveitamento da maconha para uso recreativo ou para o tráfico.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi o único a apoiar o voto em separado de Eduardo Amorim. Ele afirmou que o projeto prejudica o país e que os pacientes que precisam do medicamento teriam condição de acesso pela Justiça.
Marta Suplicy refutou os argumentos do voto de Eduardo Amorim e afirmou que não vê dificuldade de o Estado verificar se o plantio está sendo feito para uso medicinal ou para outros fins.
“Nós temos, sim, que fazer alguma coisa, porque se formos pensar que o SUS vai prover, é bom lembrar: o SUS não está impedido de prover, ele pode continuar a fazer a importação legal, desde que as pessoas possam pagar”, disse a senadora
Com informações da Agência Senado.