A série de 43 ações judiciais individuais movidas por servidores do Senado contra o Congresso em Foco foi tema de debate entre os comentaristas Viviane Mosé, Artur Xexéo e Carlos Heitor Cony no programa Liberdade de Expressão, veiculado esta manhã pela CBN.
Viviane e Xexéo defenderam veementemente a divulgação do salário dos funcionários públicos em geral. “Quero ver se a Justiça vai ser realmente justa e mostrar que eles não têm razão e que o salário do funcionário público é público, e eu posso saber qual é”, disse o jornalista, que também é colunista de O Globo.
Para Viviane, a decisão dos servidores de ingressar na Justiça com processos individuais, e não com uma ação coletiva, revela que seus autores têm um único objetivo: tentar inviabilizar a existência do site. “Eles entraram na Justiça individualmente, o que faz com que o Congresso em Foco tenha de lutar causa a causa, funcionário por funcionário, o que dá um trabalho e um desgaste enorme. Eles sabem que não vão ganhar a causa. Eles não vão ganhar. É um direito do brasileiro saber quanto cada um ganha, especialmente o funcionário público com esse desvio em relação ao salário dos ministros. É uma tentativa realmente de coibir o trabalho do Congresso em Foco”, declarou.
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A filósofa observou que não é a divulgação do salário que vai prejudicar a imagem de uma pessoa. “Temos o direito de saber. É um funcionário público. Mesmo que não fosse, um salário não vai diminuir uma pessoa, principalmente quando estamos falando de um supersalário, e não de um microssalário, como é o da maioria da população brasileira”, ressaltou.
Na avaliação de Xexéo, qualquer cidadão brasileiro tem direito de recorrer à Justiça quando se sente prejudicado pela veiculação de alguma reportagem. Mas, para ele, quem opta pela carreira no funcionalismo público precisa ter a consciência de que seu salário, pago pelo contribuinte, é de interesse de toda a população, que tem direito de saber quanto está lhe pagando.
Publicidade“Se eles se acham invadidos, se algum servidor paga pensão menor para a primeira mulher e isso [a divulgação do supersalário] vai prejudicar a volta que ele está dando na ex-mulher, se a pensão para os filhos é menor do que deveria ser, se essa exposição de salário vai expor essa situação, qualquer um tem todo o direito de ir à Justiça. Resta saber o que a Justiça vai decidir. Se o funcionário é público, o salário é público. Não tem discussão”, defendeu.
Carlos Heitor Cony disse que, como é impossível divulgar o salário de todos os funcionários públicos do país, cabe ao cidadão procurar “esmiuçar” os diários oficiais em busca de informações. Para ele, os salários do funcionalismo já são, de alguma maneira, públicos. “Cada vez que há uma reestruturação, seja do STF, do presidente da República, dos cargos em comissão, tudo isso é publicado no Diário Oficial da União”, afirmou. “A Justiça vai dizer que os salários são publicados”, acrescentou.
Entenda o caso
Orientados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), funcionários do Senado que em 2009 receberam – segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) – salários acima do teto constitucional abriram 43 ações individuais contra o Congresso em Foco. As ações são uma reação à série de reportagens que o site vem publicando sobre a existência dos supersalários nos três poderes da República.
Em uma das reportagens, o site publicou a lista dos 464 servidores do Senado que, conforme o TCU, recebiam vencimentos que ultrapassavam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal define que a remuneração dos ministros do STF, hoje fixada em R$ 26.723, é o teto do funcionalismo – ninguém pode receber acima disso.
Em vez de contestar a publicação da lista em uma única ação, o Sindilegis colocou à disposição dos servidores advogados para entrarem com ações individuais idênticas contra o veículo. Assim, os processos iniciados até agora já somam pedidos de indenização que beiram R$ 1 milhão. As ações estão sendo movidas no Juizado Especial, e todas elas pedem indenização no valor máximo permitido para os chamados tribunais de pequenas causas: R$ 21,8 mil cada uma.
O Sindilegis foi derrotado em duas tentativas de impedir o Congresso em Foco de publicar as informações sobre os supersalários do Senado. Duas ações ajuizadas contra o site pediam que fossem retiradas do ar imediatamente listas com o nome e o salário daqueles funcionários que ganharam mais que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Solicitavam ainda que os juízes determinassem que o site se abstivesse “de publicar novas listas com os nomes dos servidores e as suas remunerações”.
Na segunda ação, o juiz substituto da 1ª Vara Cível Marco Antônio Costa considerou que “o interesse público tem que prevalecer sobre o particular”. Ou seja, diante do interesse público de se informar que há e quem são os servidores do Senado que recebem mais que os ministros do STF, que estabelecem o teto salarial do funcionalismo, não se justifica a argumentação de defesa dos eventuais interesses privados desses servidores. O Sindilegis não respondeu aos pedidos de entrevista.
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