A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou há pouco a primeira reunião desta legislatura. Dentre os itens da pauta de hoje, o projeto de lei 73/06, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), que altera a lei 8.742/93 com a finalidade de transferir do ministro da Previdência e Assistência Social para o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a competência de decidir sobre recurso contra decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
O presidente do colegiado, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), comunicou no início da reunião que apenas os projetos cujos relatores estiverem presentes serão discutidos. Por esse motivo, os três primeiros itens da pauta já foram adiados. (Renaro Cardozo)
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