CCJ da Câmara aprova projeto da dívida dos estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que muda o índice de correção das dívidas de estados e municípios com a União. Com a aprovação, a proposta segue para o plenário da Casa, onde deve ser votado amanhã (16). A expectativa do governo é que, após a sanção, ocorram fatias menores dos royalties dos entes federados do serviço da dívida.

Na semana passada, o projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde foi elaborado um substitutivo após acordo de deputados com o governo. Uma das mudanças retira do texto elaborado pelo Palácio do Planalto a modificação no quórum necessário para aprovar convênios de remissão de créditos tributários pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Outra mudança aprovada pelos deputados foi o troca do índice. Agora a União adotará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4%, ou a Taxa Selic, no lugar do atual Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). A intenção é que a modificação valha para contratos futuros, e não para os já assinados. A aprovação ocorreu após pressão de estados do Sudeste, contrários à antiga redação. “Não há novo financiamento”, afirmou o relator na CCJ, Ricardo Berzoini (PT-SP).

De acordo com o petista, o projeto faz uma “atualização conjectural” de um contrato firmado por estados e municípios na década de 1990. Berzoini acredita que a redação aprovada pela CCJ não conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E aponta que o índice anterior, a taxa Selic, era melhor para os inadimplentes do que para os entes em dia no pagamento das dívidas.

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