CCJ aprova regulamentação de e-commerce

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o substitutivo apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à Proposta de Emenda à Constituição 56/11 que regulamentam a incidência do ICMS nas operações de comércio ou prestação de serviços por meios eletrônicos, chamado de e-commerce. A PEC segue para o Plenário da Casa, onde ainda poderá receber emendas.

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O parecer apresentado estabelece que o estado onde mora o comprador da mercadoria ficará com a maior fatia do ICMS, referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e o remetente terá a responsabilidade de recolher o tributo. De acordo com o relatório, na hipótese de uma alíquota média de 17%, a partilha da alíquota ficará em 7% para o estado de origem, ou seja, onde está sediada a empresa, e 10% para o estado de destino. Assim, a proporção entre os entes federativos ficará em 40% para o estado de origem e 60% no destino.

De acordo com o site e-commerce.org.br, usado como base para o relatório apresentado pelo senador Renan Calheiros, o faturamento do comércio eletrônico no país passou de R$ 540 milhões, em 2001, para R$ 18,7 bilhões, em 2011. A previsão de crescimento para este ano é de R$ 26 bilhões. Os produtos mais vendidos pela internet no Brasil são os eletrodomésticos, que correspondem a 15% do mercado, e produtos de informática, com 12% das compras.

Derrota de São Paulo

No início da reunião, a bancada paulista tentou aprovar um requerimento para a realização de audiência pública sobre o assunto, mas por dez votos contrários e seis a favor, o pedido não foi aceito. Caso tivesse sido aprovado, a votação da matéria seria adiada mais uma vez. São Paulo detém 60% das vendas em comércio eletrônico, por isso a bancada do estado tentou atrasar a votação, mas foi derrotada, inclusive na votação da matéria.

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Caso sejam apresentadas emendas em plenário, elas deverão ser votadas pela CCJ antes da votação final em plenário. Por se tratar de PEC, a proposta deverá ser votada em dois turnos. No primeiro, há a necessidade de esperar pelo prazo regimental de cinco sessões e mais cinco sessões de discussão da matéria. Após a votação em primeiro turno, há novo prazo para apresentação de emendas de redação, interstício de cinco sessões e discussão prévia em três sessões antes da votação em segundo turno.

Se for aprovada pelo Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisada pela CCJ, por uma comissão especial e em dois turnos pelo plenário da Casa.