A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP 12/03) de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA) que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em relação ao meio ambiente.
O objetivo é evitar que a ausência de atribuições específicas cause sobreposição de ações dos entes federados ou impeça a tomada de providências, o que causaria prejuízos ao meio ambiente. A proposta é referente ao artigo 23 da Constituição Federal (proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora). Para Sarney Filho, a aprovação da matéria é pertinente e benéfica.
“Estamos dentro de uma situação que começa a discutir a federalização, e essa proposta visa clarificar as competências com relação ao licenciamento de uma obra. Se será feita pelo município, pelo estado ou pela União, muitas vezes esse licenciamento é questionado na justiça, e a judicialização desse processo provoca um atraso onde a legislação ambiental é responsabilizada injustamente”, afirmou o deputado maranhense, para quem a proposta não só promove avanços na legislação ambiental e na federalização, mas também confere celeridade às questões ambientais.
O PLP 12/03 foi aprovado com o Parecer com Complementação de Voto do Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). O projeto segue para o Plenário da Casa e está na lista de prioridades do governo.
Para Sarney Filho, o projeto impede que o aumento das atribuições dos estados, no que diz respeito à demarcação de reservas e áreas de proteção, sirva como “atalho” usado por ruralistas para flexibilizar as restrições de exploração de terra. Como o Congresso em Foco adiantou, no último dia 16 (leia), parlamentares da bancada ruralista preparam uma proposta que representaria alterações substanciais na legislação ambiental brasileira – entre os pontos principais, a ampliação da competência legislativa dos estados sobre questões do meio ambiente.
O deputado diz ainda ser “deplorável” o apoio institucional declarado oficialmente pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ao Código Ambiental de Santa Catarina. Para Sarney Filho, as convicções pessoais de Temer não podem se confundir com as implicações do posto que ocupa. “Ele pode até dar apoio pessoal, mas institucional não. A Instituição [Câmara] não apoia algo que é ilegal”, atacou.
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