A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal. A concessão do benefício poderá levar essas categorias a receberem acima do teto constitucional, fixado atualmente em R$ 29,4 mil.
Apresentada pelo senador Gim Argello (PTB-DF), a PEC 63/2013 pretende garantir a juízes e membros do MP o direito de receber uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício na função”. A proposta original atribuía caráter indenizatório a essa parcela, evitando assim que, somada ao subsídio, ultrapassasse o teto remuneratório do funcionalismo público. Mas essa caracterização foi eliminada no substitutivo aprovado hoje, livrando o benefício, portanto, de sujeição ao limite imposto pela Constituição.
De acordo com o texto aprovado, os magistrados e membros do Ministério Público vão receber 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. Tanto os juízes quanto os membros do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele cumprido antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC. A medida também se estende a aposentados e pensionistas das duas carreiras.
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Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) votaram contra a medida. Só na folha de pagamentos da União, o impacto – conforme estimativa do relator da PEC, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) – vai ser da ordem de R$ 400 milhões por ano, sem incluir os gastos que terão efeito nos estados. Para entrar em vigor, a PEC precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara.
Ao defender a PEC, Vital do Rêgo observou que, além de premiar a experiência acumulada por magistrados, procuradores e promotores, a concessão da vantagem pode se tornar um atrativo para essas carreiras.
Entidades de magistrados e procuradores pressionaram os parlamentares para aprovação da PEC. Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa encaminhou nota ao Senado afirmando ser “recomendável” a criação do adicional por tempo de serviço. Segundo ele, o objetivo do benefício é “garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira”.
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