CCJ aprova PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (30) uma proposta de emenda à Constituição que altera o regime de pagamento de débitos dos estados e municípios decorrentes de condenações judiciais. A PEC 159/2015, conhecida como PEC dos Precatórios, vinha sendo defendida por governadores e também institui regime especial de pagamento, priorizando titulares e herdeiros com mais de 60 anos, doenças graves ou deficiência. A proposta foi aprovada em dezembro pela Câmara e segue para análise no Plenário do Senado, por onde deve passar por dois turnos de votação.

A proposta autoriza o uso de até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários, e de 40% dos depósitos judiciais privados, até a quitação dos valores devidos. O texto ainda define que todos os precatórios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até 31 de dezembro de 2020.

O relator da PEC na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu a aprovação da medida. “Cremos que a Proposta de Emenda à Constituição sobre a qual ora nos debruçamos satisfaz, dentro dos critérios das possibilidades constitucionais, econômicas, fiscais, federativas e fáticas, as exigências e demandas por uma resposta efetiva às inúmeras questões levantadas pelo sistema de precatórios”, justificou no parecer apresentado à comissão.

(Com informações da Agência Senado)

Mais sobre Comissões