- Mendonça Filho diz que objetivo é estabelecer vigilância recíproca de um poder em relação ao outro (foto: Beto Oliveira/Ag. Câmara)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (7) a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os poderes do Congresso Nacional. De acordo com a PEC 171/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o Congresso poderá sustar atos normativos de órgãos do Poder Público que “exorbitem seu poder regulamentar”.
Na prática, a proposição permite que os parlamentares derrubem atos normativos do Judiciário, como resoluções e instruções da Justiça eleitoral. E também de outros órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Atualmente, o Congresso só tem poderes para sustar atos do Executivo e instruções normativas das agências reguladoras. Com a mudança na Constituição, os parlamentares poderão, por exemplo, rever decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre regras eleitorais com as quais não concordem.
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Na votação de hoje, os integrantes da CCJ examinaram apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela é constitucional ou não. O mérito será analisado por uma comissão especial que será constituída especificamente com essa finalidade. Caso seja aprovado, o texto será enviado ao plenário, onde terá de ser votado em dois turnos. No plenário, é necessário o apoio de, pelo menos, 308 deputados em cada rodada de votação. Só se isso ocorrer, a proposição será encaminhada ao Senado.
Segundo o autor da PEC, Mendonça Filho, o objetivo da proposta é possibilitar a vigilância de um Poder em relação ao outro. “Não se está defendendo a prevalência de um poder, mas sim, pretende-se assegurar que haja uma vigilância recíproca de um poder em relação ao outro, possibilitando maior fiscalização, bem como impedir que um poder viole os limites impostos constitucionalmente”, afirma o deputado.