A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco o pedido de criação de um grupo de trabalho, que atuará por 45 dias, para analisar os mecanismos de combate à violência crescente no país, dentre eles, a redução de 18 para 16 anos da maioridade penal, o que altera o artigo 228 da Constituição Federal.
No início da discussão sobre a redução da maioridade, a proposta foi criticada pelo senador Aloízio Mercadante (PT-SP), que pediu vista ao parecer no dia 14 deste mês. Mercadante chegou a afirmar que a aprovação da proposição seria uma “declaração de morte ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
Mercadante ainda ressaltou que era um grave erro político transformar a questão da maioridade penal na grande vilã da segurança no país. Para ele, outros temas é que deveriam estar sendo discutidos, como o financiamento da segurança pública, a integração das polícias civil e militar, o aperfeiçoamento da legislação infraconstitucional, além de políticas sociais destinadas aos jovens e à melhoria da educação brasileira. “Não podemos colocar sobre os ombros dos jovens a responsabilidade que deles não é”, declarou.
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O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), rebateu os argumentos de Mercadante afirmando que a idade de 18 anos não está entre as cláusulas pétreas da Constituição – aquelas que não podem ser alteradas. "O que a Constituição quer, admite e exige é que tenha uma idade mínima", disse.
Em seu relatório, Demóstenes pediu a redução da maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas ou tortura. Entre os crimes hediondos estão, por exemplo, o homicídio qualificado, o seqüestro e o estupro, entre outros. "É melhor ter pessoas não recuperadas nas cadeias do que nas ruas", disse.
"Eu desconfio muito dessas teses que querem colocar nas custas da pobreza a culpa pela criminalidade. Se a pobreza fosse responsável pela criminalidade, porque teríamos deputados e senadores ladrões? Essa é uma tese que não podemos aceitar de forma simplista. Nós temos que fazer algo. Para ser punido, a pessoa tem que saber o que faz. Não vai ser a redução da maioridade que vai resolver a criminalidade. Mas já é alguma coisa", insistiu o relator.
PublicidadeO presidente da comissão, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), defendeu a redução afirmando ter consultado uma pesquisa na qual 80% dos entrevistados eram a favor da proposta. “O meu ponto de vista é totalmente idêntico ao do senador Demóstenes, que ao meu ver conseguiu mostrar muito bem a vontade do povo”, ressaltou.