CCJ adia perda imediata de mandato após condenação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) adiou nesta quarta-feira (17) a votação da proposta de emenda à Constituição que determina a perda automática do mandato parlamentar em caso de condenação definitiva por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. O relator da matéria, Eduardo Braga (PMDB-AM), leu o seu parecer pela aprovação. Mas em seguida Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) pediu vista para ter mais tempo para analisar o texto.

Apelidada de “PEC dos mensaleiros” pelo seu autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta só foi pautada para esta semana depois do peemedebista ter feito uma forte campanha em plenário. Na semana passada, ele usou a tribuna para cobrar a apresentação do relatório de Eduardo Braga, só entregue na última sexta-feira (12). O senador também constrangeu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao reclamar da não inclusão da proposta na “pauta positiva” criada por Renan como resposta às manifestações populares de junho.

Segundo Braga, a PEC responde aos clamores das ruas e soluciona dois problemas. “Por um lado, traz maior segurança jurídica à matéria, estabelecendo, desde já, as consequências da condenação em casos tais; e, por outro, efetiva o princípio constitucional da moralidade, fazendo com que a condenação transitada em julgado por esses atos infamantes acarrete, por si só, a perda do mandato”, afirmou.

Se for aprovada pela CCJ após o recesso branco, a PEC ainda precisa ser votado em dois turnos pelo plenário do Senado para então ser encaminhada à Câmara. O texto determina a perda do mandato automaticamente após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.

Donadon

Se a proposta já estivesse valendo, Natan Donandon (sem partido-RO) teria perdido o mandato como deputado federal. Ele foi condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha em outubro de 2010. Dois anos e oito meses depois, em 28 de junho, ele foi preso por determinação da corte. Desde então, ele está numa cela individual na ala federal do Complexo Penitenciário da Papuda.

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Ainda assim, Natan permanece com o cargo de deputado federal. O processo de cassação está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas só deve ser concluído em agosto. Enquanto isso, ele mantém o status de deputado e permanece em uma cela exclusiva na Papuda.

Ter direito a uma cela exclusiva é o último benefício de Donadon como deputado. Na terça-feira (9), a Mesa Diretora da Câmara decidiu suspender os direitos de parlamentar. Na prática, seu gabinete foi fechado, ele não receberá mais salários até decisão final sobre a cassação e nem pode apresentar emendas em projetos e usar verbas como o cotão e de gabinete.