Instituto Teotônio Vilela *
A partir de hoje, carteirinha de partido político não vai mais servir para quem for à cata de cargo em empresa do governo. Um novo tempo pode surgir para as estatais brasileiras com a lei que disciplina a ocupação de suas diretorias e conselhos de gestão, um buraco por onde o Estado nacional foi assaltado por muitos anos.
Temer sanciona Lei de Responsabilidade das Estatais
Confira a íntegra da Lei de Responsabilidade das Estatais
O texto foi sancionado ontem à noite pelo presidente em exercício e publicado hoje no Diário Oficial da União. Houve dez vetos (art. 13-VII, 21, 22 §5º, 34 §4º, 42-VIII-f, 46 §2º, 57 §2º, 69-X-§1º, 77 §2º, 91 §2º), mas que não alteraram a essência do projeto: fica agora proibida a nomeação de políticos e militantes partidários para cargos de direção e nos conselhos de estatais. Manteve-se a versão do Senado, que, felizmente, recuperou o texto original que a Câmara aviltara, sob pressão das corporações.
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Não apenas militantes de carteirinha terão agora assento vedado nas estatais. Ministros, parlamentares e secretários de Estado também não poderão compor seus órgãos de governança. Com isso, fecham-se brechas por onde as empresas públicas eram transformadas em caixa de campanha partidária e acabavam sendo usadas como instrumentos de políticas de governo e não visando melhores resultados.
PublicidadeA proposta que resultou na lei das estatais nasceu de iniciativas tucanas, com a participação dos senadores Aécio Neves e Tasso Jereissati, este relator da matéria no Senado, e do ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga.
É, portanto, um projeto moldado para dar soluções para a crise criada pelos governos Lula e Dilma e recuperar para as empresas controladas pelo Estado a capacidade de produzir riqueza e levar mais bem-estar para a sociedade. Infelizmente, elas haviam se desvirtuado deste caminho.
Ao longo dos últimos anos, cada vez mais inchadas e balofas, as estatais brasileiras se transformaram no epicentro dos maiores escândalos de corrupção da nossa história e, em alguns casos, do planeta. Só da Petrobras, a roubalheira, a má gestão e os negócios nebulosos podem ter drenado mais de R$ 80 bilhões, dos quais uma parte alimentou o projeto de poder de petistas e seus aliados.
Não é, contudo, apenas com travas, proibições e vedações que é possível melhorar o Estado brasileiro e torná-lo mais eficiente para servir as pessoas. Tampouco o poder público é constituído por uma massa de corruptos. Pelo contrário. Certamente eles são minoria numa categoria que não abdicou de servir bem aos brasileiros.
Nesse sentido, nas reformas em marcha é desejável também criar formas de valorizar e premiar aqueles servidores que produzem melhores resultados, atendem melhor ao público e prestam melhores serviços à população. Igualmente importante é fortalecer órgãos de apoio à atuação mais eficiente e transparente do Estado, como as agências reguladoras, também depauperadas pelos governos do PT. A reconstrução apenas começou.
* “Carta de Formulação e Mobilização Política” elaborada pelo centro de estudos do PSDB por ocasião da sanção presidencial sobre a nova lei.