Apesar da obstrução anunciada pelo DEM (ex-PFL), o Plenário da Câmara tentará liberar hoje (3) a pauta, trancada por oito medidas provisórias (MPs) – cinco das quais referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ontem os deputados aprovaram requerimento invertendo a ordem de apreciação das matérias que aguardam votação.
Com isso, o primeiro item a ser votado será a MP 341/07, que modifica diversas leis que reestruturaram carreiras do Poder Executivo no ano passado, cria cargos e prorroga até 31 de julho de 2008 a vigência dos contratos temporários da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do Ministério da Agricultrua Pecuária e Abastecimento.
Pela inversão de pauta, a segunda matéria a ser votada será a MP 347, que permite à União conceder R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal, para o financiamento de obras de saneamento básico, habitação popular e outras operações previstas no estatuto social da instituição. Essa MP integra o PAC.
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Considerada a mais polêmica, a MP 349/07 já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo PFL em 2 de março no Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida provisória trata da criação do fundo de investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o texto original, seria autorizada a transferência de R$ 5 bilhões do FGTS para criar o fundo de investimento que financiaria projetos de infra-estrutura contemplados no PAC.
Além das medidas provisórias, também obstrui a pauta o Projeto de Lei 7.709/07, que institui novas normas para licitações e contratos da administração pública.
PublicidadeEmbora não faça parte do PAC, a MP 339/06 deve provocar muitas discussões, pois regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O fundo foi criado pela Emenda Constitucional 53 para financiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica com ampliação das áreas atualmente abrangidas pelo antigo Fundef. O Fundeb terá vigência até 31 de dezembro de 2020. (Edson Sardinha)