Câmara rejeita urgência para FGTS ser usado na casa própria

O plenário da Câmara rejeitou na noite desta quarta-feira (2) requerimento de urgência para um projeto que permite o trabalhador demitido sem justa causa usar a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador, para a compra da casa própria no programa Minha Casa, Minha Vida. Apresentada por governistas, o pedido teve 20 votos a menos que o necessário para ser aprovado. O placar final ficou 237 votos a favor, 150 contra e uma abstenção.

De acordo com o Projeto de Lei 5844/13, a Caixa Econômica Federal deverá elaborar e publicar, a cada trimestre, um relatório detalhado sobre as operações realizadas neste sentido. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu pautar para amanhã a votação de outra matéria correlata, o Projeto de Lei Complementar 200/12, que simplesmente acaba com a multa de 10% do FGTS para o empregador que demitir sem justa causa.

A oposição destacou que a medida é uma manobra para se criar mais um imposto para o setor produtivo. O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), ressaltou que o país precisa “ter uma carga tributária no nível dos países desenvolvidos”. “A crise não é de recursos, é de gestão”, sintetizou. “Esses 10% do FGTS tinham um prazo e ele acabou. É simples… Ele não vai para o trabalhador”, afirmou o líder da Minoria na Câmara, Nilson Leitão (PSDB-MT).

Por sua vez, a base governista defendeu a medida. Líder do PCdoB, a deputada Manuela D’Ávila (RS) rebateu o argumento dos oposicionistas. “Não é verdade que cria um novo imposto. Não estamos punindo o empresário. Estamos punindo quem demite trabalhadores sem justa causa”, afirmou.

“Quem é mais vulnerável na sociedade? O empresário ou quem obtém financiamento para a casa própria? É disso que se trata”, explicou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (SP). “O primeiro objetivo é proteger o trabalhador da demissão sem justa causa”, complementou.

Transparência

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Na mesma sessão, os deputados aprovaram a urgência do Projeto de Lei 3.546/12, que garante acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo. O pedido para acelerar a análise da proposta foi proposta pelo Psol.