Senado deve encerrar debate sobre juiz de garantias no inquérito policial e outras inovações da proposta de novo Código de Processo Penal
Thomaz Pires
Os deputados começam a semana com a promessa de votar a emenda que trata do regime de partilha dos royalties entre os estados recebidos pela exploração do petróleo na camada pré-sal. Adiada na última semana em razão do primeiro jogo da seleção na Copa, a proposta está na pauta do plenário e pode ser votada já na sessão desta terça-feira (22). Embora ainda não haja consenso entre as bancadas sobre o assunto, o líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), acredita que seja possível buscar entendimento e liquidar o assunto, que se arrasta no Congresso há mais de um ano.
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Câmara – Senado – Congresso
A emenda retorna para a Casa após sofrer alterações na votação do Senado. Com isso, a obrigação de votar a parte mais polêmica, a distribuição dos royalties, caiu nos colos dos deputados. A decisão dos parlamentares ainda passará pelo presidente Lula, que poderá vetar o texto. Batizada de “emenda Ibsen”, a proposta apresentada pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), altera as regras de distribuição do benefício entre os estados, privilegiando os as maioria das unidades da federação, onde não se explora petróleo.
Pela forma como o texto foi encaminhado para a Câmara, os direitos de exploração passariam a ser distribuídos de forma igualitária entre todos os estados e municípios brasileiros, e não apenas entre os estados produtores de óleo, como o determina a atual legislação. O ressarcimento aos exploradores – Rio de Janeiro e Espírito Santo, principalmente – que tiverem perdas com a nova divisão deverá ser pago pela União.
Hoje, Espírito Santo e Rio de Janeiro controlam cerca de 90% da produção de petróleo no Brasil. “Essa emenda é completamente ilegal e anticonstitucional. Primeiro, porque ele prevê gastos para a União, sem definir a fonte e sem autorização para isso”, antecipa Vaccarezza, que trabalha com as bancadas aliadas para evitar as perdas de receitas para o governo.
Senadores da base aliada mas de estados beneficiados pela emenda apóiam a medida. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez uma emenda que praticamente reproduz a “emenda Ibsen” e articulou a sua aprovação do texto que, agora, está em discussão na Câmara.
Ele diz que a nova regra vai tornar mais justa legislação que regula a produção de petróleo no país. “Pela primeira vez que nós vamos fazer uma minirreforma tributária. Fazendo uma distribuição igualitária entre todos. Todos vão receber, da forma como sempre deveria ter sido”, argumenta Simon.
Vaccarezza explicou que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o procurou na semana passada e disse que gostaria de estar presente na votação do projeto que trata dos direitos de exploração. Temer, que foi confirmado como vice na chapa encabeçada por Dilma Rousseff (PT) ao Planalto, acompanha a presidenciável na Europa e estará de volta nesta semana.
Mas a votação da proposta poderá sofrer novo adiamento. A pauta do plenário da Câmara está trancada por cinco medidas provisórias. A principal delas, a MP 484/10, cria o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio e permite à União transferir R$ 800 milhões a onze estados. Outras matérias relevantes poderão ser votadas em sessões extraordinárias se forem pautadas pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).
Nova estatal
Enquanto os deputados buscam entendimento sobre a distribuição dos royalties entre os estados, o Senado quer abrir caminho para avançar nas outras propostas emperradas do pré-sal. Foi o que garantiu na última semana o líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele confirmou as articulações para votar nesta semana proposta que cria a uma estatal para administrar os contratos do petróleo, a Pré-sal S/A.
O projeto de lei 309/09 deve ter seu pedido de urgência novamente apresentado, para entrar na pauta do Plenário. De acordo com Jucá, o projeto voltará a tramitar normalmente nas comissões.
Também nesta semana deverá ocorrer no plenário do Senado, em sessão extraordinária, às 12h, a última sessão de discussão do projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09). Entre as inovações da proposta, destaca-se a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado.
O juiz das garantias não participará mais do julgamento do caso. Ou seja, o magistrado responsável por autorizar oitivas, quebras de sigilos, entre outros procedimentos dos inquéritos, não vai sequer acompanhar o caso, quando o trabalho policial se transformar em processo judicial. “Vamos ter juízes especializados e mais imparcialidade nos julgamentos”, defende o senador Renato Casagrande (PSB-ES). Segundo o senador, as unidades federativas e a União vão definir como será feita a mudança nos quadros do Judiciário.
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