O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), a Medida Provisória 679/15, que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Os deputados aprovaram o texto da comissão especial, sem alterações. A proposta agora segue para análise do Senado Federal e precisa ser votada até o dia 21 de outubro ou perderá a validade.
As habitações poderão abrigar jornalistas, árbitros e outros profissionais, além de famílias desalojadas por causa de obras para os Jogos. Depois das Olimpíadas, os imóveis deverão ser repassados para os beneficiários finais.
O governo deverá publicar na internet informações relativas à restituição dos imóveis aos beneficiários, com a identificação dos contemplados e dos valores pagos.
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A MP permite às distribuidoras de energia realizar atividades para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica nas áreas relacionadas às Olimpíadas. Para tanto, serão repassados recursos previstos no orçamento da União para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Uma mudança da comissão especial condiciona os repasses às empresas de energia à existência de recursos na CDE.
Concessão de vistos
A medida provisória modifica a Lei do Ato Olímpico (12.035/09) para facilitar a entrada no Brasil de estrangeiros que compraram ingressos para os Jogos Olímpicos. Os vistos para espectadores com ingressos serão válidos de 5 de julho a 28 de outubro de 2016, com 90 dias no máximo de permanência no País, independentemente da nacionalidade.
Também haverá prioridade aos vistos emitidos por consulados brasileiros no exterior ao turista que vier ao Brasil em razão dos Jogos.
Durante a discussão da matéria nesta quinta-feira, deputados defenderam a aprovação da proposta, mas criticaram os gastos para a preparação dos Jogos. O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) cobrou que as despesas sejam revertidas para a sociedade. “Vamos ajudar sim, mas vamos cobrar. Tudo o que for necessário para fazermos um bom papel nas Olimpíadas é importante para melhorar a imagem do Brasil que, a cada semana, se deteriora”, opinou.
Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) denunciou consequências sociais dos eventos mundiais, como a retirada de pessoas de suas casas. “Não é justo que o povo pague pela infraestrutura e seja vítima de remoções e violência”, comentou. Rodrigues, no entanto, ressaltou que é importante que o Brasil ofereça a melhor infraestrutura possível para os Jogos, com o objetivo de firmar o Brasil como uma potência esportiva.
Policiais e bombeiros
Uma mudança no texto incluiu a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para profissionais de segurança pública com renda superior à do programa.
A ampliação do limite para os policiais chegou a ser questionado pelo governo em plenário, porém foi mantido por acordo. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) argumentou que não há impacto imediato na mudança. “Não tem impacto imediato, apenas um lastro jurídico para discutir linha de crédito ao segmento da segurança pública”, defendeu.
Por sua vez, o deputado João Campos (PSDB-GO) defendeu que a linha de crédito criada para os profissionais de segurança vai permitir que policiais comprem imóveis fora de zonas de confronto e não sejam mortos na vizinhança.
A proposta também altera o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aplicado a obras dos Jogos Olímpicos, saúde, educação e empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mais ágil, o sistema elimina fases e permite a contração de toda a obra, do projeto ao acabamento final. A proposta aprovada pelo Plenário obriga ampla publicidade de todas as fases e procedimentos do processo de contratação na internet.