A votação da Emenda 29, que fixa percentuais mínimos a serem aplicados em saúde por estados, municípios, Distrito Federal e União, deve ocorrer na próxima quarta-feira (21). Inicialmente programada para 28 de setembro, a análise do texto em plenário foi antecipada em uma semana por conta de um acordo entre os líderes partidários fechado nesta quarta-feira (14). Para isso acontecer, os deputados aprovaram três medidas provisórias.
Na próxima terça-feira (20), está prevista a realização de uma comissão geral para discutir o projeto de lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A estatal ficará responsável por gerir os hospitais ligados às universidades federais. Depois da discussão, a proposta será votada em sessão extraordinária. Em junho, a medida provisória que criava a empresa foi arquivada no Senado por decurso de prazo.
Na quarta, estão previstas duas votações. Inicialmente, deve ser escolhido, em votação secreta, o novo integrante do Tribunal de Contas da União (TCU). Estão inscritos na disputa os deputados Ana Arraes (PSB-PE), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Sérgio Brito (PSC-BA), Vilson Covatti (PP-RS) e o auditor do TCU Rosendo Severo, lançado pela União dos Auditores Federais (Auditar) e apoiado pelo PPS.
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Para a tarde de quarta-feira, está prevista a votação da Emenda 29. O texto-base já foi aprovado pela Câmara em 2008, mas a votação ainda não foi concluída. Os deputados precisam votar um destaque apresentado pelo DEM, que pretende retirar do texto a parte que prevê a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), similar à extinta CPMF, mas com alíquota menor.
PublicidadeMedidas provisórias
Como parte do acordo, a Câmara aprovou hoje três medidas provisórias. A primeira foi a 536/11, que reajusta de R$ 1.916,45 para R$ 2.384,82 o valor da bolsa para médicos residentes a partir de 24 de junho deste ano. O texto será analisado ainda pelo Senado. Durante a discussão, os parlamentares rejeitaram o destaque do PTB que pretendia retirar da MP as regras sobre cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, acrescentadas pela relatora.
Na sequência, foi aprovada a MP 537/11, que concede crédito extraordinário de R$ 500 milhões para custear ações de defesa civil dos ministérios da Defesa e da Integração Nacional nas regiões Norte e Nordeste. A maior parte dos recursos fica com a pasta da Integração Nacional, que recebeu R$ 450 milhões, dos quais R$ 380 milhões para socorro às vítimas e recuperação da infraestrutura de serviços públicos e R$ 70 milhões para apoio a obras de defesa civil.
Por fim, passou pelo crivo dos deputados a MP 538/11. A proposta autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, 53 contratos temporários de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). A proposta, votada sem mudanças devido ao acordo entre os partidos, também estende a contratação temporária de funcionários da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) até 30 de junho de 2012.