Câmara aprova texto base para MP dos Portos

Deputados aprovaram há pouco o texto base para votação da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, que cria um novo marco legal para o setor portuário no país. Neste momento, o plenário analisa destaques apresentados à proposta. No total, são 27 destaques. Destes, nove são emendas aglutinativas; o restante, são sugestões apresentadas pelas bancadas.

Uma das novidades da MP para o setor estabelece que os contratos de concessão e arrendamento de terminais portuários tenham prazo de até 25 anos e prorrogação automática de até 50 anos. Outra mudança diz que a prorrogação dos contratos de arrendamento desses terminais feitos antes de 1993 poderão ser prorrogados pelo mesmo prazo inicial. Inicialmente, a MP previa um prazo de até cinco anos.

Segundo o governo, as mudanças feitas abrem caminho para realizar investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado. Também prevê a possibilidade de terminais privados recebem cargas de outras empresas, não apenas da empresa dona do porto. Outra mudança é o horário de funcionamento das unidades. Hoje, funcionam em horário comercial. Com a aprovação, passa a ser 24 horas.

Durante a discussão, deputados questionaram o que chamaram de “atropelamento” do relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pelo governo. Disseram que, se o governo tivesse se comprometido em não vetar nenhum trecho do parecer aprovado na comissão mista, a discussão não teria tomado o atual caminho. “Ao aprovar o texto base, estamos preservando aquilo que o relator negociou”, disse o deputado José Guimarães (CE), líder do PT e presidente da comissão mista da MP dos Portos.

Para o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), é importante dar segurançaa jurídica para “proteger o investimento privado”. Já o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB), disparou contra o governo. O tucano afirmou que é bom que “reconheçam a incompetência do governo em fazer gestão. “Mas agora que reconhece traz uma MP depois de tanto tempo o que poderia ser feito por projeto de lei. Eu me preocupo muito”, afirmou.