Por meio de acordo de lideranças fechado em plenário, a Câmara adiou para a próxima terça-feira (23) a conclusão da votação da Medida Provisória 532/2011, que reúne no mesmo texto assuntos sem correlação – um dos elementos do atual rito de tramitação que serão eliminados pela proposta de emenda à Constituição aprovada hoje (quarta, 17) pelo Senado (confira). Como foi alterada na Câmara, a matéria seguirá para a apreciação do Senado, ressalvados os destaques ainda a serem votados, sob a forma de Projeto de Lei de Conversão 12/2011.
Se não fosse o acordo, os deputados correriam o risco de adentrar a madrugada em discussões sobre a MP: foram registrados 11 requerimentos e oito destaques para votação em separado.
Segundo o texto-base relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), a MP, além de atribuir à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo do etanol, amplia as áreas de atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). De acordo com a proposição, o biocombustível deixa de ser considerado subproduto agrícola.
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A partir da publicação e encaminhamento da MP ao Congresso, em 29 de abril deste ano (confira o texto originário do Executivo), passou a ser permitido à ECT a exploração de serviços postais eletrônicos, financeiros e de logística integrada. A oposição tentou, por meio de destaque do PSDB, eliminar do texto da MP essa prerrogativa, mas perdeu por 218 votos a 151 (e seis abstenções).
Alguns partidos da base governista votaram com a oposição, reforçando numericamente os votos de PSDB, DEM e PPS: agregando adesões de legendas menores componentes de seus blocos, votaram a favor da emenda PRB e PR – este último a mais recente baixa do governo Dilma Rousseff, com o rompimento anunciado ontem (terça, 16) pelo presidente nacional da sigla, o ex-ministro dos Transportes e senador pelo Amazonas Alfredo Nascimento. O PDT também apresentou emenda, igualmente rejeitada, para impedir tal mudança na estrutura dos Correios. Segundo os oposicionistas mais exaltados, a MP seria um primeiro passo para que, em um futuro próximo, ocorra um processo de privatização da ECT.
O deputado-relator já havia excluído do texto artigo de sua própria autoria que permitia às refinarias de petróleo e às empresas importadoras de gasolina adquirir etanol anidro (combustível sem adição de água) para misturar ao combustível fóssil, bem como revendê-lo às distribuidoras em seu estado bruto (índice máximo de pureza). A intenção de Arnaldo Jardim foi impedir com que a exploração comercial da mistura, que chega ao consumidor brasileiro nos postos de abastecimento, deixasse de ser um mercado atualmente dominado por apenas cinco distribuidoras.
PublicidadeA providência de Jardim e o acordo costurado com a oposição fizeram com que o PT desistisse de por em votação requerimento de retirada de pauta da MP, mesmo já tendo sido iniciada sua apreciação.
Na próxima semana, os deputados voltam a se reunir para apreciar destaque apresentado pela PPS com o objetivo de excluir do texto a permissão para que a ECT adquira o controle acionário ou participe do capital ativo de outras corporações. Ainda há outro destaque para votação em separado, de autoria do DEM, com a mesma intenção, e ainda a possibilidade de que a estatal constitua subsidiárias. As votações dos destaques à MP 532 serão todas nominais, ou seja, com registro de nome e de como votou cada parlamentar.