A lei regulamenta a profissão de motorista, estabelecendo horas máximas de trabalho ininterrupto e período de descanso - Elza Fiúza/ABr
A Câmara aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 99/07, que regulamenta a profissão de motorista. O texto, que vai à sanção presidencial, estabelece intervalo mínimo de uma hora, repouso diário de 11 horas e descanso semanal de 35 horas. Também prevê a divisão em quatro categorias que exigem a formação profissional, como transporte rodoviário de passageiros e transporte de cargas.
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O projeto tramitava desde 2007 no Congresso. Apresentado pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), foi aprovado e encaminhado ao Senado. Os senadores, então, fizeram uma série de mudanças no texto. No ano passado, ele voltou à Câmara. A única parte mantida no Senado foi o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.
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“É importante ressaltar que o substitutivo do Senado Federal é resultante de longa discussão e negociação entre a Confederação Nacional dos Transportadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores, com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho”, disse o relator da proposta na Comissão de Viação e Transporte (CVT), Mauro Lopes (PMDB-MG).
Cargos
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1597/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Os juízes serão lotados em 75 novas turmas, também criadas pelo projeto. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
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