A Câmara aprovou hoje (29) o Projeto de Lei 3285/92, que define e regulamenta critérios para o uso da Mata Atlântica. A proposta, já acatada no Senado, prevê a proteção dos 7,3% que ainda restam de vegetação nativa, além do desenvolvimento sustentável do bioma. Para entrar em vigor, a matéria precisa somente da sanção do presidente Lula.
Após muita discussão, os deputados decidiram acatar o texto aprovado no Senado apenas com uma modificação: a rejeição de uma emenda que trata da previsão de indenização aos empresários que não puderem explorar economicamente terreno protegido pela futura lei. Esse ponto será renegociado depois da sanção do projeto.
A proposta tramita há quatorze anos no Congresso e é um marco do ponto de vista dos ambientalistas. Além da exploração sustentável da região, ela prevê também incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas, estimula doações de iniciativa privada para conservação das florestas, regulamenta o artigo da Constituição que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, proíbe o desmatamento de florestas primárias e cria regras para exploração econômica.
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Este último ponto foi justamente o que mais gerou divergências com a bancada ruralista, que sugeriu a emenda para a indenização aos que não puderem explorar as áreas protegidas. Havia o temor de que o ponto gerasse polêmica na Câmara, onde os ruralistas têm mais poder de pressão, mas o projeto acabou aprovado sem dificuldades.
Sem desmatamento
O projeto prevê o fim do desmatamento nas zonas onde exista Mata Atlântica nativa primária ou secundária, em estágio médio e avançado de regeneração. A idéia é viabilizar a exploração sustentável da região sem impedir o desenvolvimento dos empreendimentos da região. Nesse ponto, o projeto é ousado. Isso porque 70% da população vive em torno da Mata Atlântica, o que gera forte pressão quanto à preservação das florestas.