Fábio Góis
Por 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções, o plenário da Câmara aprovou há pouco a chamada PEC dos Vereadores, que aumenta em quase 8 mil as vagas nas câmaras municipais. A PEC, cujos substitutivos foram aprovados em primeiro turno no último dia 10 pelos deputados (370 votos a 32, com 2 abstenções), também dispõe sobre redução de gastos e redistribuição do número de vereadores em cada município. Por já ter sido aprovada em dois turnos no Senado, a matéria vai à promulgação.
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Por exigências regimentais, os deputados aprovaram um substitutivo apresentado às PECs 336/09 e 379/09 – com origem no Senado, as matérias deram consecução ao trâmite da PEC dos Vereadores, que já havia sido aprovada na Câmara e no Senado no ano passado. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou assinar a promulgação, alegando que a matéria havia sido substancialmente alterada pelos senadores. Como foi aprovada em meio a impasses regimentais e constitucionais em 2008 (leia relação de matérias abaixo), voltou a tramitar “do zero” no Congresso.
Antes da votação, José Carlos Aleluia (DEM-BA) subiu à tribuna para apontar o impasse jurídico que a aprovação causaria. Ele se refere ao fato de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que, em caso de aprovação, como foi verificado, a proposição só valeria para 2012. A “sentença” foi provocada depois que o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) fez uma consulta ao TSE, que esclareceu ser o número de vagas para vereador definido – sem poder ser alterado depois disso – antes das convenções partidárias, quando os partidos definem seus candidatos com base nas vagas existentes.
“Eu não engano ninguém, não vendo terreno na lua. E não dou mandato para quem não foi votado”, contestou Aleluia, recebendo vaias dos suplentes de vereador (o que o regimento interno da Câmara proíbe), que lotavam as galerias superiores. O deputado respondeu de imediato. “Eu respeito os senhores, mas também exijo respeito.”
Mas, como mostrou o placar da votação, a grande maioria dos deputados comemorou o resultado. “Está resgatada a autonomia do poder municipal e a independência do poder Legislativo”, declarou o ex-líder do PT, Maurício Rands (PE), festejado pelos beneficiários da PEC.
A aprovação da matéria deve resultar em questionamentos jurídicos, uma vez que suplentes são potenciais alvos de ação judicial antes de uma eventual posse. Durante a tramitação da PEC no Congresso, não foram raras manifestações de prefeitos e vereadores contrários ao teor da proposta, como ocorrência de tumulto em algumas ocasiões. Além disso, alguns vereadores perderão seus mandatos em razão do sistema de “recálculo” (uma das disposições da PEC), que implica alteração na proporcionalidade entre o número de vereadores e a população municipal, com redução das vagas em alguns casos.
Outro problema decorrente da aprovação é a possibilidade de suplentes irem à Justiça para receber subsídios retroativamente, ou seja, com reposição do dinheiro que teriam recebido se tivessem no exercício do mandato desde as eleições de outubro de 2008.
“Até que enfim”
Ao final da votação, um personagem emblemático da tramitação da PEC no Parlamento falou ao Congresso em Foco sobre o “alívio” em ver a matéria finalmente aprovada, depois de meses de mobilização em Brasília.
“Considero que a justiça foi feita, no sentido de que corrigiram um equívoco feito pelo TSE, que entendeu que moralizaria as câmaras municipais mexendo na quantidade de vereadores sem, contraditoriamente, cortar o repasse às câmaras”, disse o 1º suplente de vereador no município baiano de Itiúba Aroldo Pinto de Azeredo, atualmente filiado ao PSB. Aroldo chegou a fazer greve de fome por três vezes (leia aqui e aqui) até ver o objetivo alcançado.
“Devo toda a minha obstinação e empenho ao meu pai, Rômulo Pinto Azeredo, que, mesmo estando no hospital, pediu para que eu viesse concluir minha luta”, concluiu Aroldo”, acrescentando que, caso se revelasse um mal vereador, a imprensa poderia pedir “sua cabeça”. O aspirante a vereador disse que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), garantiu que assinaria a promulgação da proposta.
Em linhas gerais, a PEC amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.
A PEC 47/08 – também chamada “PEC Paralela dos Vereadores”, uma vez que foi extraída de outra – define o limite de gastos para as câmaras municipais, para atender o aumento das vagas de vereador previsto na PEC originária. Traduzindo em percentuais, sem dependência de fatores econômicos, a PEC estabelece, em suma, limites máximos de gastos entre 2% e 7% (o texto aprovado na Câmara fixava esse limite em 2% E 4,5%). Atualmente, o percentual varia entre 2% e 8%.
Também ficam estabelecidas faixas percentuais de despesas às câmaras municipais, observando-se a população do município e tendo como base a arrecadação total no ano anterior: 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes; 6% para 101 mil até 300 mil habitantes; 5% para 301 mil até 500 mil habitantes; 4% para 501 mil até 2 milhões de habitantes; 3% para 2.001 milhões até 8 milhões de habitantes; 2% para cidades com mais de 8 milhões de habitantes.
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