Câmara aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Plenário da Câmara aprovou o texto-base da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência). O projeto foi aprovado com 188 votos a favor e 174 contrários. Houve também seis abstenções. A matéria segue agora para a apreciação do Senado.

 

A lei estabelece não somente diretrizes sobre as classificações para portadores de deficiência, como estabelece sanções penais e criminais a atos de preconceito e discriminação. “É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade”, descreve o projeto de lei. O projeto também prevê uma espécie de “auxílio-inclusão” para pessoas portadoras de deficiência e a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses.

Pelo projeto, o Estado é obrigado a garantir políticas públicas de inclusão social a pessoas portadoras de deficiência por meio do “Programa Nacional de Acessibilidade”. A lei também determina a criação de varas especializadas para atendimento a pessoa com deficiência. Entre as sanções criminais, a norma prevê, por exemplo, pena de um a três anos de prisão a atos de discriminação em estabelecimentos públicos como cinemas, clubes, hotéis, pensões, pousadas, albergues, entre outros.

Além disso, o projeto também prevê pena de dois a cinco anos de prisão em casos de pessoas que dificultarem a inscrição ou acesso de alguém, sem justa causa, a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

Durante a votação, no entanto, foram excluídos alguns pontos polêmicos como, por exemplo, a possibilidade de um juiz autorizar a interrupção imediata de transmissões, comunicações ou divulgações de veículo de comunicação se houver prática de induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. O destaque, do PRB, foi aprovado em votação simbólica.

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O deputado Celso Russomano (PRB-SP) defendeu a retirada do dispositivo, que considerou muito rígido, levando em consideração que as emissoras não têm controle sobre falas de entrevistados em programas ao vivo ou produções independentes. “É uma pena muito grande, sem o devido contraditório, que pode levar as emissoras a abandonar os programas ao vivo”, disse.

Com informações da Agência Câmara