Câmara aprova contratação diferenciada para obras do PAC

A Câmara aprovou há pouco, em votação simbólica, a Medida Provisória 559/2012, que estende, por meio de “contrabando” no texto original, às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) o chamado Regime Diferenciado de Contratação (RDC), antes restrito aos empreendimentos da Copa (2014) e das Olimpíadas (2016). Enviada ao Congresso pelo Executivo em março de 2012, a medida resgata o conteúdo da MP 556/2011, que perdeu vigência na última terça-feira (5), e agora segue para a apreciação do Senado.

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Como este site revelou em 14 de maio, o governo recorreu ao expediente dos enxertos no conteúdo de MP 556/2011 para viabilizar proposições de seu interesse, entre elas o RDC para as obras do PAC. Aprovado no ano passado e questionado no Supremo Tribunal Federal, porque abre brechas para “graves desvios de verbas”, na visão do Ministério Público, o sistema de compras hoje é permitido apenas para serviços e obras relacionados àquelas competições internacionais. Ao contrário da opinião do MP, o governo entende que o RDC reduz o preço das obras em até 15% e, por isso, quer estendê-lo a outros projetos além daqueles vinculados à Copa e às Olimpíadas.

Confira a íntegra da MP 559/2012

Em sua nova versão, a MP 559 tem como objetivo central, como dispõe o texto original em vigência desde março passado, a autorização para que a Eletrobras assuma o controle acionário da Celg, a companhia de distribuição elétrica de Goiás. A empresa tem uma dívida ativa global de R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões apenas com a Eletrobras. Também consta do rol de assuntos da MP, entre outros, a mudança na legislação referente à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorrogando-se a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Os enxertos na MP original geraram imediata reação dos oposicionistas na Câmara. O líder do PSDB na Casa, Bruno Araújo (PE), chegou a subir à tribuna do plenário com uma cópia da reportagem do Congresso em Foco e, depois de ler alguns trechos, cobrou formalmente explicações da equipe econômica do governo. Em meio à polêmica, a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), responsável pela emenda do RDC na medida provisória, disse que o procedimento foi negociado com todos os líderes da base aliada Como este site revelou na ocasião, 18 assuntos estavam contemplados no texto da proposição da MP 556.

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Apesar da grita oposicionista, o plenário deu consecução à votação e concluiu o primeiro estágio do trâmite da MP. Destaques como o apresentado pelo PSDB para excluir do texto a extensão do RDC à obras do PAC, entre outros, foram rejeitados pela maioria governista. Entre eles o que determinava a votação da medida artigo por artigo, apresentado pelo DEM. Derrubado o destaque (261 a 9, com 3 abstenções), foi à votação o texto do relator, Pedro Uczai (PT-SC).

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