[fotografo]Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr[/fotografo] Reajuste votado pelos deputados transforma em lei acordo feito entre o governo e servidores em greve
Ontem, os senadores já haviam confirmado o novo valor do teto do funcionalismo, que passou para R$ 28.059,29.
Antes da sessão extraordinária de hoje, os deputados aprovaram também um projeto de lei de conversão que permite o parcelamento de débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011. O texto original da medida provisória 578/2012, que já havia sido aprovado pelo Senado na segunda-feira (17), foi rejeitado pela Câmara. Dessa forma, segue para sanção presidencial o projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara em novembro.
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O prazo para aderir é até 28 de fevereiro de 2013 e o pagamento poderá ser feito em 180 parcelas mensais, por meio da retenção dos valores equivalentes no repasse dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), realizados pela União.
O projeto também reabre o prazo de adesão para outros parcelamentos, como o do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) e do Parcelamento Excepcional (Paex), que tinham se encerrado em 2010. O novo prazo também é 28 de fevereiro.
Apesar das mudanças, o texto mantém a concessão de benefício fiscal para empresas que adquirirem automóveis para transporte de mercadorias. Os incentivos fiscais chegam a R$ 586 milhões. O texto também garante benefícios na compra de vagões, locomotivas e locotratores, como previa a MP, e também de tratores especiais para arrastar troncos, vagões do metrô, equipamentos portuários e embarcações mercantes – todos no regime de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Com informações da Agência Câmara