A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou hoje (27) a votação do projeto que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima. O projeto prevê o dobro do período de reclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD), de 360 para 720 dias, aos presos envolvidos com organização criminosa dentro da cadeia. A comissão deve retomar a discussão do projeto na próxima semana.
O RDD é considerado o modelo mais rígido dentro das penitenciárias e determina o recolhimento do preso em cela individual, além de visitas mensais com dois familiares (no máximo), banho de sol de até duas horas diárias, sem direito a conversa com outros presos, entre outras medidas. Caso a proposta seja aprovada na CCJ, ela seguirá ao plenário da Câmara.
Prescrição de crimes
Os líderes partidários não entraram em acordo sobre a votação dos projetos de segurança e decidiram não votar hoje no plenário o Projeto de Lei 1383/03, que acaba com a prescrição retroativa ao crime, mecanismo em que a contagem do tempo da pena de um criminoso começa a partir do recebimento da denúncia ou da data do crime cometido, antes mesmo de ocorrer o julgamento.
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De acordo com o projeto, a prescrição do crime passa a valer somente após a data da publicação da sentença do acusado. Uma nova reunião foi marcada para a próxima quinta-feira (1) para discutir o assunto.
Esforço concentrado
PublicidadeSegundo o líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), na próxima semana haverá uma "esforço concentrado" na Casa para se aprovar projetos de segurança pública. De acordo com a reportagem de Andreza Matais, da Folha Online, o governo quer avançar na discussão de medidas que acabem com brechas penais e permitam aos criminosos adiarem o julgamento.
O parlamentar gaúcho citou como exemplo o jornalista Pimenta Neves, que matou uma colega de trabalho e está em liberdade. Por sua vez, o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), líder do PSDB na Câmara, afirmou que a votação das MPs é importante para que elas não tranquem a pauta da Câmara. No entanto, o tucano advertiu que a discussão no plenário não pode ficar restrita às medidas provisórias. (Rodolfo Torres)
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