O projeto de Lei Geral da Copa isenta a Fifa de responsabilidade por eventuais problemas ocorridos nos jogos do Mundial - Rafael Ribeiro/CBF
O projeto da Lei Geral da Copa terá sua tramitação acelerada na Câmara. Por determinação da Mesa Diretora, a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso na segunda-feira (19) vai passar por uma comissão especial, ao invés das sete previstas inicialmente. Desta maneira, o processo até chegar ao plenário será bem mais rápido do que se precisasse ser analisada por um grande número de colegiados.
A tramitação original do PL 2330/11 previa a votação pelas seguintes comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Defesa do Consumidor (CDC), Turismo e Desporto (CTD), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ). As duas últimas estavam destinadas à análise de mérito.
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Até o momento, a comissão especial não foi formada. Metade de sua composição virá dos integrantes das comissões originalmente destacadas para a tramitação. Os membros restantes serão indicados pelos líderes partidários. Isso não tem prazo para acontecer. Porém, como a Fifa tem pressa na aprovação, é possível que o governo convença a base a acelerar o processo de indicação.
O projeto da Lei Geral da Copa tira a possibilidade de a Fifa responder por prejuízo causado aos torcedores durante a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. Durante o período das competições organizadas pela entidade máxima do futebol, dispositivos do Estatuto do Torcedor com garantias aos espectadores estarão suspensos.
Lei Geral da Copa tira responsabilidades da Fifa
O projeto da Lei Geral da Copa está dividido em seis capítulos e possui 46 artigos. Entre eles, está um que prevê a decretação de feriados durante os jogos do mundial. “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos poderão declarar feriados os dias de sua ocorrência em seu território”, diz o artigo 41 da lei.
PublicidadeSobre os ingressos, o texto da lei encaminhada ao Congresso determina que o preço será fixado pela Fifa, que também fica responsável pela venda. No projeto, não há menção ao Estatuto do Idoso, norma federal que garante a meia-entrada para quem tem mais de 60 anos em eventos esportivos.
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