Câmara acaba com multa extra de 10% no FGTS

A Câmara aprovou, por 315 votos a favor, 95 contra e uma abstenção, nesta quarta-feira (3) o fim da multa extra de 10% para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão por justa causa. Criado em 2001 para cobrir um prejuízo no fundo, a arredação adicional já atingiu o valor de R$ 42 bilhões no ano passado. A proposta segue para sanção presidencial.

A urgência para votar a proposta tinha sido aprovada em maio. No entanto, de lá para cá, o governo começou a estudar uma alternativa para não perder a contribuição adicional. Deputados do PT e do PCdoB, então, passaram a defender um substitutivo prevendo a transferência do valor para o programa Minha Casa Minha Vida.

“Nós temos que persistir na distribuição de renda, que estes valores caminhem para um fundo que vai subsidiar aquela parcela da população que ganha até três salários mínimos para adquirir casa própria”, disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Ao ser vaiado pelas galerias da Câmara, repleta de empresários, ele retrucou: “A manifestação é democrática. Mas gostaria muito de fazer esse debate especialmente entre aqueles moradores que adquiriam a casa própria por causa do programa Minha Casa Minha Vida”, afirmou.

Cobrança indevida

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), houve a cobrança indevida de R$ 2,7 bilhões pelo governo. A Caixa Econômica Federal (CEF) informou ao governo federal que a conta foi zerada em junho de 2012. Mesmo assim, a cada demissão sem justa causa, a União continuou coletando a contribuição.

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Para o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), era preciso cumprir o acordo celebrado em maio, quando a urgência foi aprovada. “Os 10% já cumpriram sua finalidade. Apresentar uma emenda, por mais meritória que fosse, significaria em fazer o projeto para o Senado. E não deixa de onerar bastante o custo Brasil”, disse.

Ele ressaltou que o valor adicional não fará falta para o Minha Casa Minha Vida. De acordo com o deputado do PDT, o governo coloca cerca de R$ 30 bilhões no programa. Com os R$ 3 bilhões da cobrança adicional, subiria para R$ 33 bilhões. Com uma execução média de 80%, o valor final é menor do que isso. “O projeto Minha Casa Minha Vida não vai sofrer em absolutamente nada com esses 10% que serão extintos hoje nesta Casa”, afirmou.

 

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