CAE aprova participação popular no orçamento

Ainda na esteira das reivindicações apresentadas nas manifestações em todo o país, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que incentiva a participação popular no processo orçamentário. Executivo e Legislativo ficariam obrigados a promover a participação das pessoas nos processos de elaboração, aprovação e controle da execução do plano plurianual, das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamentária Anual (LOA). O texto será votado agora em plenário. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já prevê a realização de audiências públicas, mas o projeto quer alterar a legislação para incluir também a obrigatoriedade de acolher emendas e propostas de iniciativa popular. As audiências públicas terão que ser amplamente divulgadas e terão por objetivo de apresentar à população as características e linhas gerais dos projetos em elaboração além de ouvir a opinião e as reivindicações dos cidadãos. As regras valem, segundo o projeto, para os três níveis de governo.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o texto do projeto afirma que a Constituição Federal já faz um chamamento à participação direta dos cidadãos no processo decisório. “Na trilha aberta pela Constituição Federal, compete aos administradores públicos e, muito especialmente, ao segmento político ampliar o envolvimento da sociedade na condução dos negócios públicos e criar novos instrumentos de participação”, afirma. Se o projeto for aprovado e virar lei, União, Estados e Municípios terão um ano para regulamentar as propostas.

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