A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou hoje (20) uma proposta que padroniza a aplicação das medidas socioeducativas a menores infratores. O projeto especifica as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal e define fontes de financiamento para o setor, permitindo, inclusive, desconto no Imposto de Renda a quem fizer doações para os Fundos de Defesa da Criança e do Adolescente.
O Executivo, autor da proposição, argumenta que as diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são “genéricas” e têm sido aplicadas de diferentes maneiras por falta de regras mais claras, que definam os papéis dos entes federativos e o tratamento a ser dispensado aos infratores.
O texto institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo com a proposta aprovada, os estados ficarão responsáveis por executar medidas de semiliberdade e internação. Já os municípios ficarão com as medidas em meio aberto, como a prestação de serviço à comunidade. Caberá à União coordenar a Política Nacional de Medidas Socioeducativas e dar aporte financeiro a estados e municípios. Os gestores que contrariarem as novas normas poderão ser responsabilizados legalmente.
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Pelo projeto, as pessoas físicas que tiverem Imposto de Renda a pagar na declaração anual de ajuste poderão, em vez de pagar à Receita, deduzir um percentual equivalente à doação para um dos fundos dos direitos da criança e do adolescente.
A proposição torna obrigatória a presença de um defensor em todas as fases do processo e vincula a aplicação das medidas socioeducativas às características do infrator. De acordo com o projeto, a estrutura física das unidades de internação terá de cumprir requisitos definidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A proposta ainda prevê a oferta de vagas no Sistema S (como Senac, Senai, Senar e Senat) para a capacitação profissional dos jovens infratores, atendimento médico especializado a esses adolescentes e garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável. O projeto autoriza o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a priorizar projetos de entidades integrantes do Sinase.
PublicidadeO PLC 77/2011 será analisado por outras duas comissões antes de seguir para o plenário. São elas: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).