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TCDF alega que o benefício foi instituído pela Portaria 251/2008 do Supremo Tribunal Federal
Os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) condenaram, no início da sessão plenária desta quarta-feira (23), a autorização do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para que fosse efetuado o pagamento retroativo de auxílio-moradia para conselheiros e procuradores da Corte. Nem mesmo a crise econômica enfrentada pelo país inibiu o tribunal de conceder os benefícios, que começaram a ser repassados na última sexta-feira (18).
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“Quando a gente pensa que já viu tudo, tem a surpresa, como hoje tive, ao ver o Tribunal de Contas do Distrito Federal, em que cada um dos conselheiros ganha muito perto do teto, terem recebido não apenas uma ajuda de aluguel, mas uma ajuda de aluguel retroativa, por anos seguidos”, criticou o senador Cristovam Buarque.
O parlamentar justificou que boa parte dos conselheiros e procuradores mora em Brasília, mas mesmo assim receberam o auxílio. “Eles moram aqui, não há por que terem ajuda de aluguel, como os trabalhadores não têm. Os trabalhadores pagam o aluguel de suas casas com o salário. Pior, eles vivem aqui e são proprietários de casas. Não sei todos, porque não conheço, mas é muito possível”, ponderou.
PublicidadeO TCDF alega que o benefício foi instituído pela Portaria 251/2008 do Supremo Tribunal Federal (STF), que se estende aos conselheiros e procuradores do Ministério Público de Contas, por força da equiparação constitucional. O retroativo é referente ao período de outubro de 2009 a setembro de 2013.
A dívida reconhecida é de R$ 1,6 milhão por conselheiro. Fixado em R$ 4.377,73, o auxílio-moradia era restrito a magistrados e membros do Ministério Público, mas agora é estendido a conselheiros e procuradores do TCDF.
“Isso extrapola todos os limites da decência, da oportunidade e, eu diria mais, da inteligência. […] Do ponto de vista da Aritmética, você pode pagar muito a poucos e não pode pagar pouco a todos os pobres, mas existe uma coisa chamada exemplo, existe uma coisa chamada déficit moral”, acrescentou o senador.
Pesos e medidas
O senador Cássio Cunha Lima classificou o aumento como “astronômico” e “inadmissível”. “É algo que estarrece, é inadmissível, num momento em que o Brasil discute, e espero que não se confirme, a retirada de R$10 do salário mínimo do trabalhador brasileiro”, ressaltou o parlamentar. Cássio disse ter apresentado uma proposta para a criação de um conselho nacional dos tribunais de contas com intuito de que o órgão tenha fiscalização sobre iniciativas como essa.
Essa semana, os conselheiros rejeitaram duas representações encaminhadas ao TCDF para barrar o pagamento retroativo do auxílio-moradia aos conselheiros do tribunal. Os pedidos foram apresentados pela ONG Contas Abertas e pelo Ministério Público de Contas. No entanto, nos dois casos, a presidente do TCDF, Anilcéia Machado, disse que as representações tinham perdido o objeto, uma vez que o tribunal já havia realizado o pagamento do benefício na última sexta-feira (18).
Após a decisão, a ONG Contas Abertas entrou com nova representação pedindo a suspensão imediata dos pagamentos e a devolução dos valores já depositados aos conselheiros. Na contramão desses pagamentos, o governo do Distrito Federal (GDF) tenta driblar a crise nos cofres públicos e anunciou que vai parcelar o salário referente a agosto dos servidores que ganham acima de R$ 7,5 mil líquidos.
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