Auxílio Brasil e outras 43 matérias aguardam sanção de Bolsonaro

Sandy Mendes

2 anos atrás

Entendimento do governo foi de que a lei Aldir Blanc rompe com o teto de gastos, e compromete o controle da União sobre recursos públicos. Foto: Alan Santos/PR

O programa social que irá substituir o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, ainda aguarda sanção presidencial de Jair Bolsonaro. O prazo para a validação da MP que cria a iniciativa vence em 29 de dezembro. Além do auxílio, mais 43 matérias – entre projetos de lei, projetos de lei completar e medidas provisórias – esperam pela decisão do presidente de sancionar ou vetar o texto aprovado pelos parlamentares. Entre as pendências, também está o Orçamento de 2022 e a MP do Etanol.

Criado pelo governo e aprovado pelo Congresso Nacional, o Auxilio Brasil possui o valor médio de R$ 400, aumento viabilizado pela abertura fiscal com a aprovação da PEC dos Precatórios. O valor médio do benefício será 17,84% maior que o valor médio antes pago no Bolsa Família, de R$ 190.

Ao todo, o programa reúne nove núcleos diferentes de benefícios. São eles:

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Orçamento 2022

Também presente na gaveta de Jair Bolsonaro encontra-se o Orçamento de 2022. Aprovada na última terça-feira (21), a peça prevê as diretrizes para os gastos e projeções de receitas da União no próximo ano. O prazo para sanção é até 21 de janeiro.

Entre outras projeções, o documento prevê o aumento do salário mínimo para R$ 1.210, reserva R$ 89 bilhões para o Auxílio Brasil e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral de campanha. Também estão previstos R$ 800 milhões para o reajuste salarial de agentes comunitários de saúde e R$ 1,7 bilhão para o aumento de policiais federais e agentes penitenciários.

MP do Etanol

Outro documento que aguarda sanção presidencial é a MP do Etanol, que trata do mercado e da tutela regulatória da fidelidade à bandeira na venda de combustíveis.

O texto da medida prevê que as alíquotas aplicáveis à venda direta de etanol serão decorrentes da soma das alíquotas atualmente previstas para o produtor ou importador com as aplicáveis ao distribuidor (Lei 9.718/98). A MP ainda retira a desoneração tributária na venda de álcool anidro importado adicionado à gasolina pelo distribuidor quando este for importador, hipótese em que não há tributação nessa adição pelas distribuidoras.

Além de permitir que os postos de combustíveis que optem por exibir a marca comercial de respectivo distribuidor possam comercializar combustíveis de distribuidor diferente da marca exibida.

Veja a lista matérias que aguardam sanção:

MPV 1061/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) = Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. O texto foi recebido pela Presidência em 09/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 29/12/2021.

PL 2510/2019 (Emenda-CD) (PL 2510/2019, no Senado Federal) = Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. O texto foi recebido pela Presidência em 10/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 03/01/2022.

PL 4157/2019 (Emenda-CD) (PLC 96/2018, no Senado Federal) = Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. O texto foi recebido pela Presidência em 10/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 03/01/2022.

PL 315/2021 (Substitutivo-CD) (PL 7658/2014, na Câmara dos Deputados) = Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. O texto foi recebido pela Presidência em 14/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 05/01/2022.

PL 4572/2019 (Substitutivo-CD) (PL 4572/2019, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. O texto foi recebido pela Presidência em 14/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 05/01/2022.

PL 1501/2019 (PL 1501/2019, na Câmara dos Deputados) = Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional. O texto foi recebido pela Presidência em 14/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 05/01/2022.

MPV 1063/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão): Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações. O texto foi recebido pela Presidência em 14/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 05/01/2022.

PL 6537/2019 (PL 6537/2019, na Câmara dos Deputados) = Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências. O texto foi recebido pela Presidência em 14/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 05/01/2022.

PL 5387/2019 (PL 5387/2019, na Câmara dos Deputados) = Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986. O texto foi recebido pela Presidência em 14/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 05/01/2022

MPV 1064/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) = Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. O texto foi recebido pela Presidência em 16/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 07/01/2022.

PL 1676/2020 (PL 1676/2020, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. O texto foi recebido pela Presidência em 16/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 07/01/2022

PLP 123/2021 (PLP 123/2021, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O texto foi recebimento pela Presidência em 16/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 07/01/2022

PL 1855/2021 (PL 10095/2018, na Câmara dos Deputados) = Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. O texto foi recebimento pela Presidência em 16/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 07/01/2022.

PL 2541/2021 (PL 2541/2021, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 16/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 07/01/2022.

PL 3819/2020 (Substitutivo-CD) (PL 3819/2020, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. O texto foi recebimento pela Presidência em 16/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 07/01/2022.

PL 1665/2020 (PL 1665/2020, na Câmara dos Deputados) = Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. O texto foi recebimento pela Presidência em 16/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 07/01/2022.

PL 5829/2019 (Emenda-CD) (PL 5829/2019, no Senado Federal) = Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. O texto foi recebimento pela Presidência em 17/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 10/01/2022.

PLP 46/2021 (PLP 46/2021, no Senado Federal) = Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE). O texto foi recebimento pela Presidência em 17/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 10/01/2022.

PL 3754/2021 (PLS 261/2018, no Senado Federal) Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências. O texto foi recebimento pela Presidência em 17/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 10/01/2022.

PL 1953/2021 (Substitutivo-CD) (PL 1953/2021, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). O texto foi recebimento pela Presidência em 20/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 11/01/2022.

PL 3042/2021 (PL 3042/2021, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. O texto foi recebimento pela Presidência em 20/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 11/01/2022.

PL 5010/2020 (PL 5010/2020, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem. O texto foi recebimento pela Presidência em 20/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 11/01/2022.

PL 813/2021 (PL 813/2021, na Câmara dos Deputados) = Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. O texto foi recebimento pela Presidência em 20/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 11/01/2022.

PL 5149/2020 (Substitutivo-CD) (PL 5149/2020, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência. O texto foi recebimento pela Presidência em 20/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 11/01/2022.

PLP 32/2021 (Substitutivo-CD) (PLP 32/2021, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O texto foi recebimento pela Presidência em 20/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 11/01/2022.

PLN 40/2021= Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O texto foi recebimento pela Presidência em 20/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 11/01/2022.

PL 712/2019 (Substitutivo-CD) (PL 712/2019, na Câmara dos Deputados) = Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências. O texto foi recebimento pela Presidência em 20/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 11/01/2022.

PL 3418/2021 (Emenda-CD) (PL 3418/2021, no Senado Federal) = Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi recebimento pela Presidência em 20/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 11/01/2022.

PLP 147/2019 (Substitutivo-CD) (PLP 147/2019, na Câmara dos Deputados) = Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. O texto foi recebimento pela Presidência em 21/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 12/01/2022.

PL 4199/2020 (Emenda-CD) (PL 4199/2020, no Senado Federal) = Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019. O texto foi recebimento pela Presidência em 21/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 12/01/2022

PLN 42/2021 = Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 21/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 12/01/2022

PLN 39/2021 = Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.

PLN 32/2021 = Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.

PLN 38/2021 = Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.

PLN 28/2021 = Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.

PLN 29/2021 = Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.

PLN 41/2021 = Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.

PLN 44/2021 = Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.

PLN 22/2021 = Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022

PLN 21/2021 = Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022

PLN 27/2021 = Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022

PLN 25/2021 = Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.822.306,00, para reforço de dotações orçamentárias. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.

PLN 30/2021 = Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.

PLN 37/2021 = Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O texto foi recebimento pela Presidência em 22/12/2021 e tem prazo para sanção findo em 13/01/2022.