Ausência de deputados compromete votação da renegociação das dívidas dos estados

A menos de duas horas para o início da sessão deliberativa desta segunda-feira (19), apenas 37 deputados haviam registrado presença para a votação do projeto de lei complementar que promove a renegociação da dívida dos estados (PLP 257/16, de autoria do Executivo). A informação foi confirmada ao Congresso em Foco pela Secretaria Geral da Mesa (SGM) pouco depois das 16h. O número regimental mínimo para aprovar a proposição e mesmo iniciar a sessão plenário é de 257 deputados. Sessões de votação às segundas e sextas-feiras são exceção tanto na Câmara quanto no Senado.

Apresentado em 23 de março deste ano, o projeto foi aprovado na Câmara em 10 de agosto. Mas, como foi modificado pelos senadores, teve de voltar para nova deliberação dos deputados, nos termos regimentais. As mudanças operadas durante as discussões sobre o conteúdo do projeto no Senado fixaram contrapartidas mais rígidas para que estados em calamidade financeira (Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) pudessem renegociar suas dívidas, o que desagradou a deputados desses três estados, principalmente.

Segundo o texto pronto para votação em plenário, esses três estados podem optar pelo Regime de Recuperação Fiscal, que suspende as dívidas de acordo com regras acordadas. Tais entes deverão aprovar, em contrapartida, por meio de lei estadual, planos de recuperação econômica com medidas de ajuste fiscal: programas de privatização; elevação da contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14% do rendimento bruto; redução de incentivos fiscais; e aplicação de novas regras previdenciárias.

Essa lei estadual também poderá autorizar diminuição da jornada de trabalho paralelamente à redução proporcional de salários e proventos.

A sessão desta última semana de votações na Câmara não estava prevista. Mas, com a aprovação do Orçamento Geral da União para 2017 com antecedência, uma semana antes do recesso parlamentar (22 de dezembro a 1º de fevereiro), e diante da situação de calamidade de alguns estados, deputados conseguiram que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocasse mais duas sessões deliberativas antes das férias. Assim, caso a falta de quorum para votação em plenário perdure no transcorrer do dia, nova tentativa será feita nesta terça-feira (20).

Acordo

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A nova redação sobre a contrapartida para estados em calamidade não constava da versão aprovada pelos deputados em agosto. Naquela ocasião, a maioria da Câmara recomendou o alongamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por mais 20 anos, com a condição de que eles cumpram medidas de arrocho fiscal.

Por meio de acordo de líderes, foi excluída do texto principal, também como contrapartida, a obrigação de congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais pelos próximos dois anos.

A versão que saiu da Câmara, em trecho mantido no Senado, também prevê que os governadores terão uma moratória até dezembro para voltar a pagar as dívidas a ser recalculadas, agora com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e na aplicação da taxa Selic limitada a 4%, adotada pelo Banco Central como juros oficiais pagos pelo Tesouro Nacional.

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Recurso especial

Outro item da pauta anunciada por Rodrigo Maia é a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 209/12) que disciplina o recebimento do chamado recurso especial por parte do Superior Tribunal de Justiça.

(atualização: às 17h30, meia hora antes do início da sessão plenária, o número de parlamentares que registraram presença para votar subiu para 53)

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