Duas recentes liminares concedidas pelo STF limitaram os poderes do Conselho. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
O presidente interino da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fabrício Fernandes de Castro, defendeu nesta terça-feira (10) que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passe a ser fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a entidade, “é imperativo que igualmente aquela instituição esteja sujeita à fiscalização pelo CNJ, inclusive sob o aspecto disciplinar”.
A nota da Ajufe é uma resposta ao anúncio do ato em defesa do CNJ que será organizado pela OAB em 31 de janeiro. De acordo com a associação representativa dos juízes federais, a Ordem deve ser fiscalizada por conta do seu caráter público, dos recursos administrados e da atuação dos seus membros. “Isso evitaria, sem sombra de dúvida, a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns, permitindo ao CNJ punir os maus advogados”, disse Castro.
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No domingo 8, ao anunciar o ato em defesa do CNJ, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcanti, atacou a magistratura. Disse que as entidades que representam os juízes e magistrados agiram com corporativismo ao entrarem com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir o poder de fiscalização do Conselho. “O CNJ ainda não avançou como deveria, ainda há resistências nos tribunais superiores, mas isso precisa ser vencido pela força da sociedade para que o Judiciário tenha mecanismos de transparência”, disparou.
O ato em defesa do CNJ tem como origem duas liminares concedidas no fim de 2011 por ministros do STF. Primeiro, Marco Aurélio Mello limitou a atuação do Conselho ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Depois, foi a vez de Ricardo Lewandowski suspender a possibilidade de o órgão quebrar o sigilo bancário de juízes e funcionários do Judiciário sem autorização judicial.
Por conta das recentes decisões, cresceu no Senado um movimento para modificar a Constituição mais uma vez e ampliar os poderes do CNJ. O Congresso em Foco mostrou hoje que a discussão pode colocar a Casa e o STF em rota de colisão. Além disso, recentes declarações à imprensa do ministros da mais alta corte do pais expõem um racha em torno das prerrogativas do órgão criado pela Emenda Constitucional 45.
CNJ põe Senado e STF em rota de colisão
Declarações de ministros expõem racha no STF
Leia a íntegra da nota:
“Com relação à notícia de que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pretende realizar ato em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), vem a público informar à população que o papel do CNJ é fundamental no aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, com vistas a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário e na apuração de eventuais irregularidades. Tal missão, por outro lado, deve ser desempenhada dentro dos estritos limites legais e constitucionais, mas sempre visando a absoluta transparência institucional.
Nessa linha, sendo a OAB, autarquia imprescindível à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República, é imperativo que igualmente aquela instituição esteja sujeita à fiscalização pelo CNJ, inclusive sob o aspecto disciplinar. Entende, pois, a AJUFE, que ante o caráter público da OAB, os recursos por ela administrados e a atuação dos seus membros mereceria total atenção do Conselho Nacional da Justiça.
Isso evitaria, sem sombra de dúvida, a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns, permitindo ao CNJ punir os maus advogados, honrando, assim, a imensa maioria dos causídicos honestos e que tanto lutam pelo aperfeiçoamento da democracia brasileira, mas que têm a consciência de que a intimidação de juízes e familiares por meios ilegais em nada contribui para esse objetivo.
Fabrício Fernandes de Castro
Presidente Interino da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)“