Mário Coelho
A defesa do governador preso José Roberto Arruda protocolou hoje (3) às 17h02 dois documentos na Câmara Legislativa do Distrito Federal. No primeiro, Arruda compromete-se a se afastar do governo caso obtenha de volta a sua liberdade. O documento é uma carta à Câmara pedindo a licença das funções de governador até as conclusões finais do inquérito 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Arruda justifica o pedido de licença “em face da campanha insidiosa” contra ele, “culminada com a decisão do STJ em detrimento de minha liberdade”.
Arruda, porém, já acumula mais uma derrota. A Câmara resolveu desconsiderar a sua segunda petição. O segundo documento, assinado por quatro advogados de sua banca e pelo próprio Arruda, pedia a suspensão da votação do parecer do deputado Chico Leite, favorável à cassação de Arruda. Arruda e os advogados justificavam a necessidade da suspensão por conta da questão da substituição dos deputados envolvidos no mensalão por seus suplentes. A própria Câmara Legislativa recorreu ao STF contra essa decisão, e ainda não houve julgamento sobre o caso.
“A votação está mantida para amanhã às 10h”, afirmou o presidente em exercício da Câmara Legislativa, Cabo Patrício (PT). Assim que os documentos foram protocolados pela advogada Luciana Lóssio, o petista se reuniu por aproximadamente uma hora com integrantes da Procuradoria da Casa. Ele determinou que o órgão elaborasse um novo parecer, reforçando a legalidade do processo que continua nesta quinta-feira. Em sessão extraordinária, os deputados votam no plenário o parecer aprovado pela Comissão Especial na última sexta-feira (26), ainda dentro da fase de admissibilidade. Se for aprovado, abre-se prazo de defesa para o governador. Ele tem 20 dias para apresentar seus argumentos. Um novo parecer será feito e novamente submetido à votação pela comissão e pelo plenário da Câmara.
Arruda argumentava que o processo poderia acabar comprometido caso o Supremo acatasse o recurso. “Para que haja um mínimo de segurança jurídica, portanto, e sabendo esta Casa Legislativa a decisão que deverá ser tomada pela Suprema Corte, a votação em plenário deverá aguardar tal decisão, sob pena de tornar nula e viciar todo o processo, caso o critério adotado não coincida com a decisão que venha a ser tomada”, justificavam Arruda e seus advogados na petição. Arruda perdeu. A Câmara desconsiderou sua petição e seu processo de impeachment continuará a tramitar normalmente.
Na petição, os advogados criticam a decisão do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) de ordenar o afastamento dos distritais citados no inquérito da Caixa de Pandora e da posse dos suplentes que não sejam investigados. Eles citam os casos ocorridos no Congresso, como dos ex-deputados José Dirceu e Hildebrando Pascoal e do ex-senador Luiz Estevão. “Ou seja, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não há impedimento algum para que os parlamentares votem no seu próprio processo de cassação”, afirma a defesa.
Outro caso que os advogados do governador preso colocam é o do Assembleia Legislativa de Alagoas. Por decisão judicial, deputados foram afastados dos seus mandatos acusados de improbidade administrativa. Após recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), a determinação foi invalidada. “Há flagrante afronta ao estado democrático de direito e às instituições republicanas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. O parcial afastamento impede o pleno exercício do mandato, desrespeitando, a mais não poder, a soberania popular”, argumenta a defesa. “Os casos são diferentes. Em Alagoas, a Justiça tirou o mandato. Aqui, determinou o impedimento de votar em um caso específico”, retrucou Patrício.
Em um documento de 14 páginas, a petição feita pelos advogados de Arruda, endereçada ao presidente da Comissão Especial, deputado Cristiano Araújo (PTB), traz, além da questão dos suplentes, outros três argumentos. O primeiro trata da ampla defesa como “postulado fundamental do estado democrático de direito”. Os advogados dizem que não há “paralelo na história republicana” de um governante ser julgado pelo Poder Legislativo cumprindo pena preventiva decretada pelo Judiciário. Na visão da defesa, Arruda não tem como se defender por estar preso desde 11 de fevereiro.
Outro argumento é que até agora a defesa não teve acesso à íntegra do inquérito 650DF. O então relator do caso, ministro Fernando Gonçalves, deixou uma parte aberta e outra, onde são destinadas as investigações sigilosas, apartada. Reforça que, pelo fato do governador estar preso, fica “evidentemente cerceado o pleno exercício da sua defesa”. Os advogados afirmam também que, como as diligências não foram esgotadas e as perícias concluídas. “É somente após a conclusão de tais providências que será ou não possível imputar ao requerente o cometimento de algum crime de responsabilidade”, diz o texto.
O último argumento usado para adiar a votação do requerimento são os prazos adotados pela Câmara. Para os advogados, a votação em plenário só poderia ocorrer 48 horas depois de o parecer aprovado na Comissão Especial ser publicado no Diário da Câmara Legislativa, juntamente com a denúncia e a “posterior distribuição a todos os deputados distritais”. “Não se pode contar esse prazo da mera aprovação do parecer pela Comissão Especial”, disse.
