O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12), por 319 votos a 2, a emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. A Câmara ainda vai discutir os destaques da emenda substitutiva.
Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
O texto, por exemplo, mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador, que havia sido reduzida para 8% na versão aprovada no Senado. Há mudanças ainda no cálculo de bancos de horas e na contribuição sindical, entre outros.
Os parlamentares defenderam a regulamentação dos direitos das domésticas, cujo texto-base foi aprovado nesta quinta-feira. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), afirmou que a medida é um avanço. “É mais um passo de superação deste atraso”, disse.
Embora tenha votado a favor, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) lembrou que a matéria ainda vai ser discutida nos destaques para diminuir o impacto sobre o empregador. “Não adiantar ter lei boa e não ter emprego. Tem de ter os dois”, disse.
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