O Plenário aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2015, que prevê a compensação dos municípios geradores de energia elétrica com aumento do valor da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta havia sido votada no início da tarde na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da comissão, o projeto tem o objetivo de compensar a perda de receita dos municípios com usinas hidrelétricas instaladas e que foram afetados pela Medida Provisória (MP) 579/2012, que reduziu as tarifas vigentes de energia elétrica.
A Lei 12.783/2013, proveniente da conversão da MP, ofereceu às concessionárias de geração de energia elétrica a possibilidade de prorrogar a concessão mediante redução das tarifas praticadas e, portanto, também das receitas das empresas. O texto do projeto destaca que a aplicação da lei resultou na queda de até 70% do preço de venda da energia. Com a redução do preço da tarifa, caiu a arrecadação do ICMS decorrente da distribuição de energia e sua respectiva partilha entre os municípios brasileiros.
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O presidente da comissão do pacto federativo, Walter Pinheiro (PT-BA), que ficou responsável pela relatoria do projeto uma vez que Fernando Bezerra Coelho era autor da proposta, explicou que a queda na arrecadação afetou principalmente aqueles municípios que sediam as usinas hidrelétricas que aderiram ao acordo de reduzir tarifas.
O Brasil tem 175 municípios-sede de usinas hidrelétricas. Dezoito deles, como os municípios de Delmiro Gouvea, em Alagoas, e de Paulo Afonso, na Bahia, contaram prejuízos reais com a mudança da lei. A cidade alagoana contabilizou perda de quase R$ 9 milhões entre 2014 e 2015. Já o município baiano teve prejuízo de mais de R$ 12 milhões.
Pinheiro agradeceu o apoio dos senadores à proposta e afirmou que corrige as distorções da lei em vigor, ao refazer o cálculo da distribuição dos recursos do ICMS de energia. O senador ressaltou ainda que este foi mais um item da pauta do pacto federativo a ser votado no Senado.
Publicidade– A partir deste trabalho de garimpar projetos, no encontro com prefeitos e governadores, foi possível dar agilidade à tramitação das propostas e trazê-las para o Plenário. Espero, inclusive, que esta matéria sirva para orientar outros embates que temos distribuídos Brasil afora – destacou o senador.
Preocupação com São Paulo
Os senadores em Plenário também comemoraram a aprovação do PLS, reforçando sua intenção de compensar as perdas provocadas pela MP. Marta Suplicy (sem partido-SP) e José Serra (PSDB-SP), entretanto, alertaram para um problema que a proposta causará no Estado de São Paulo – pelo menos sete municípios paulistas perderão receitas com a redistribuição do ICMS, como Castilho, Ilha Solteira e Cubatão. A sugestão dos senadores foi levantar quais cidades em todo o país seriam prejudicadas com o projeto de lei e apresentar uma nova proposta com indenizações ou algo semelhante para compensar esses municípios.
Já o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) lembrou que o estado de Minas Gerais foi o único à época a não aderir à renovação de contratos de concessão com tarifas reduzidas e, por isso, não sofreu com as perdas de arrecadação do ICMS.