Aprovação ameaçada

Duas medidas provisórias com prazo vencido, que já trancam a pauta de votações, e a ameaça de obstrução feita pelo oposição ameaçam a aprovação, no esforço concentrado marcado para a próxima semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que expropria as propriedades urbanas e rurais onde for constatada a presença de trabalho escravo (leia mais).

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), pretende reunir os líderes partidários na próxima terça-feira (10) para definir as matérias que serão votadas pelo Plenário no esforço concentrado. E a PEC do Trabalho Escravo, como é conhecida, não está entre as prioridades, por mais que haja defensores entusiastas da medida, até mesmo no PT.

Passam a trancar a pauta, a partir de hoje, as medidas provisórias 189/04, que concede crédito extraordinário de R$ 32 milhões ao Ministério da Integração Nacional; e 190/04, que institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atender a população atingida por calamidades.

Além das medidas provisórias, as prioridades da semana que vem, segundo a Agência Câmara, são o Projeto de Lei 2399/03, que cria a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), e a votação dos destaques de primeiro turno à Reforma Paralela da Previdência (PEC 227/04).

O ingrediente extra para as dificuldades do governo é a obstrução anunciada pelo PSDB e pelo PFL, que cobram a demissão do presidente do Banco do Brasil, Cássio Casseb, acusado de ter autorizado a instituição a colaborar com R$ 70 mil para festa que arrecadaria recursos para a construção da sede do PT.

"A oposição tem o direito de obstruir, mas cabe à base aliada garantir as votações", disse o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).

A tramitação da PEC do Trabalho Escravo ganhou impulso depois da execução de fiscais do Ministério do Trabalho na região de Unaí (MG). Apesar da medida ser cobrada por entidades ligadas aos direitos humanos e de já ter passado pelo Senado, a necessidade de um quórum mínimo de 308 votos para ser aprovada diminui as chances de aprovação em agosto.

A proposta também prevê que os bens apreendidos de quem explorar mão de obra escrava serão confiscados e usados no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao trabalho escravo.

Lobby contrário

Apesar do assassinato de três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho em Unaí (MG) ter sensibilizado o governo a tomar medidas para erradicar o trabalho escravo, Sebastião Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Anpt), acredita que o panorama para aprovar a PEC não é dos melhores. Ele acha que a proposta não está sendo considerada prioritária pelo Congresso.

“O governo não está se empenhando na aprovação da PEC, embora diga que é prioridade. O que a gente vê é que não há comprometimento da área política do governo. Os partidos de base aliada não têm demonstrado este compromisso”, disse. Ele afirma que existe muita resistência da bancada ruralista no Congresso. “Quando se fala em confisco da terra a coisa fica complicada”, diz.

Segundo Caixeta, o PTB e o PL estariam alegando que a PEC tem um problema técnico. O ponto foi levantado pelo deputado Miro Teixeira (PPS-RJ), que depois reviu sua posição.

A questão está justamente na nova redação do artigo 243 da Constituição Federal, que diz: “onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas a reformas agrária, com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba”.

De acordo com Caixeta, os deputados alegam que o os trabalhadores irão plantar maconha para que a terra seja expropriada e entregue a eles. “Isso é um absurdo. Não existe defeito técnico da PEC. Vários juristas também concordam com isso”, alerta Caixeta.