[fotografo]Câmara[/fotografo]Os parlamentares discutem a possibilidade de acumulação de salários que ultrapassem o teto Constitucional
Uma comissão especial da Câmara analisa o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores e preparam uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para regulamentar os supersalários no funcionalismo público. Na última semana, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), causou polêmica ao entrar com recurso alegando ser trabalho escravo exercer a função de ministra e não poder acumular o salário com sua aposentadoria como desembargadora. No total, Luislinda receberia R$ 61 mil, se não fosse o teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil.
A informação foi publicada nesta terça-feira (7) pelo jornal O Estado de S. Paulo. O relator da proposta é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Ao jornal, ele alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente e com repercussão geral, prevê a “incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a administração pública”. No entanto, essa previsão estaria condicionada, pela Constituição, às áreas da saúde e educação.
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Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 33.763, valor equivalente ao salário de ministros do Supremo. De acordo a reportagem, o entendimento de consultores do Congresso é de que a decisão do STF deixou a questão em aberto para outras categorias. A expectativa dos deputados é aprovar a proposta na Casa ainda neste ano.
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Férias de 60 dias
A proposta pretende ainda acabar com as férias de 60 dias de membros do Judiciário e do Ministério Público. Conforme informa o jornal, a mudança teria de ser feita por lei complementar, por iniciativa dos próprios órgãos. A outra alternativa é por meio de mudança na Constituição, conforme articulam os deputados. O privilégio a juízes e procuradores foi concedido às duas categorias durante a ditadura militar.
PublicidadeEm fevereiro de 2013, o então presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, decidiu criar uma comissão especial para revisar e mandar para o Congresso projeto de lei sobre o assunto, um dos principais tópicos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Mas a proposta não ganhou força.
A apresentação da proposta da Câmara, diz O Estado de S. Paulo, “foi discutida pela comitiva que viajou a Israel e à Europa na semana passada, na qual estavam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da comissão do teto remuneratório, deputado Benito Gama (PTB-BA), e o próprio Bueno”.