A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está, neste momento, analisando a proposta que torna mais rigorosa a punição aos crimes de abuso de autoridade. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator da matéria, está lendo o relatório final. Ontem, o parlamentar cedeu em um dos pontos reclamados por juízes, procuradores e senadores críticos ao projeto. Logo após a leitura do relatório, os senadores votarão a matéria.
Entre as mudanças, Requião aceitou que para entrar com representação contra o magistrado ou promotor que o denuncia, o acusado terá de aguardar, antes, pela manifestação do Ministério Público. Se a instituição não se manifestar, aí sim ele poderá representar contra a autoridade de quem se julga vítima. Para tomar a iniciativa, terá um prazo de seis meses. Na prática, o relator estabelece o que já prevê o Código de Processo Penal (CPP).
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