Renata Camargo
O relator das mudanças do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), propõe em seu parecer a suspensão de multas e sanções para aqueles que desmataram até 22 de julho de 2008. O relator afirma que a moratória não significará anistia aos crimes ambientais. Mas ambientalistas defendem que, na prática, a anistia será concedida, já que os limites de preservação da atual lei poderão ser reduzidos.
No substitutivo apresentado hoje (8), Aldo Rebelo permite que áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 – ou seja, áreas ocupadas pela ação do homem com edificações, benfeitorias e atividades agrícolas até essa data – permaneçam como estão, mesmo aquelas áreas desmatadas fora dos limites permitidos por lei. A data escolhida se refere ao dia em que o presidente Lula suspendeu as multas previstas no decreto de crimes ambientais, após forte pressão do setor produtivo rural.
O relator justifica que a moratória é importante para manter produções históricas como o plantio de arroz em várzeas, que pela atual legislação é proibido. “No bioma mais preservado do País, o boi é criado em capim nativo, método totalmente sustentável, mas que se tornou ilegal a partir da legislação que considera todo o Pantanal APP. Fora da lei, estão também 75% dos produtores de arroz, por cultivarem em várzeas, prática adotada há milênios na China, na Índia e no Vietnã”, disse Aldo em seu relatório.
De acordo com a proposta, as propriedades de terra ambientalmente irregulares deverão ser legalizadas por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que levará em consideração às recomendações dos zoneamentos ecológico-econômicos (ZEE) dos estados. Pelo zoneamento, poderão ser estabelecidos limites de preservação inferiores ao previsto em âmbito federal, o que na prática permitirá que áreas hoje desmatadas ilegalmente se tornem legais sem a necessidade de recuperar a vegetação retirada.
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