Vicente Cândido deixará para a AGU a decisão final sobre os limites da responsabilidade do governo por problemas ocorridos na Copa - Brizza Cavalcante/Câmara
O relator do projeto de Lei Geral da Copa na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP), transferiu para a Advocacia-Geral da União (AGU) a tarefa de resolver uma das maiores pendências entre e o governo e a Federação Internacional de Futebol Associação (Fifa) na discussão sobre a matéria: a responsabilidade por eventuais prejuízos causados por causas alheias à vontade dos organizadores, como desastres naturais, atos terroristas e tumultos nos estádios. O petista atendeu recomendação do governo e deixou o texto da proposta como foi apresentada pelo Executivo no ano passado.
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A ideia do Executivo é que a AGU dê a palavra final e, depois, ela seja inserida no texto ainda na Câmara ou durante a tramitação no Senado. Enquanto a Fifa quer que a União se responsabilize por desastres naturais, atos terroristas e tumultos nos estádios, o Palácio do Planalto se recusa a ceder. O anúncio sobre a decisão foi feito há pouco por Vicente Cândido, durante a sessão da comissão especial criada para analisar o projeto da Lei Geral da Copa.
Por enquanto, a questão da responsabilidade civil da União permanece com o texto original enviado no ano passado pelo Executivo. Pelo texto, o governo se responsabiliza por qualquer cidadão, empresa ou instituição por danos que tenham sido efetivamente causados por ele. Porém, a Fifa quer mais. De acordo com Vicente Cândido, está ocorrendo uma evolução nas conversas entre a entidade do futebol e o Brasil.
“Quem vai dar essa unidade na interpretação é a AGU”, disse o petista. Segundo ele, foi a presidenta Dilma Rousseff quem determinou ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, dar a posição do governo no caso. Adams não tem prazo para apresentar um parecer, mas espera-se que ele seja entregue antes do projeto ir ao Senado. “Não tem prazo determinado. Caso não saia, vamos andando com a dinâmica do Parlamento”, completou Cândido.
No início do mês, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, descartou ampliar as responsabilidades civis do governo durante o maior evento do futebol mundial. Neste momento, os deputados discutem o parecer apresentado ontem (27) pelo relator do projeto. Antes da sessão começar, representantes do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) entregaram um dossiê pedindo a proibição da venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo de 2014.
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