O Senado tem prazo até o dia 18 deste mês para votar a medida provisória (MP 529/11), que reduziu de 11% para 5% a alíquota paga pelo microempreendedor individual incidente sobre o piso do salário de contribuição para a Previdência Social. A matéria está trancando a pauta do plenário e perderá a validade caso não seja votada até essa data.
Transformada em projeto de lei de conversão (PLV 19/11), a MP tem por objetivo incentivar o aumento do número de microempreendedores no trabalho formal (com carteira assinada), segundo o Executivo. A redução da alíquota é exclusiva para os segurados que aderiram ao Programa do Empreendedor Individual.
Com a alíquota de 11%, o microempreendedor individual (MEI) pagava para a Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, R$ 60,40 (comércio e indústria) e R$ 65,40 (prestação de serviços); já com a alíquota de 5%, passou a pagar R$ 27,25 (o valor máximo é de R$ 33,25 em 2011). A esse valor somam-se R$ 1 a título de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 5 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), caso seja contribuinte desses impostos.
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Para se aposentar por esse sistema, o microempreendedor deverá renunciar da aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, poderá se aposentar somente por idade, modalidade cujo benefício pago é de um salário mínimo (R$ 545).
COMISSÕES
SEGUNDA-FEIRA (08)
PublicidadePlenário/Homenagem – Durante a sessão plenária, os senadores comemoram os 426 anos do estado da Paraíba.
Hora: 14h
Plenário: A sessão é não deliberativa.
Hora: 14h
Florestan Fernandes – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate a situação dos movimentos sociais e dos direitos humanos sob a perspectiva sociológica de Florestan Fernandes. O presidente do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, Moises Bauer, é um dos convidados.
Hora: 9h
Local: Sala 2 da Ala Nilo Coelho
Tráfico de Pessoas – A CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas realiza audiência pública em Salvador. Entre os participantes, o secretário de Direitos Humanos da Bahia, Almiro Sena.
Hora: 9h
Local: Salvador
Sistema financeiro – Dentro do ciclo de debates sobre os Rumos da Política Externa Brasileira (2011-2012) a Comissão de Relações Exteriores (CRE) vai discutir o sistema financeiro internacional do pós-guerra aos dias de hoje. Entre os convidados, a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres.
Hora: 18h
Local: Sala 7 da Ala Alexandre Costa
TERÇA-FEIRA (09)
Faixa de fronteira – A Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira reúne-se para debater o desenvolvimento econômico e social na faixa de fronteiras, tendo como participantes o superintendente da Sudam, Djalma Bezerra Mello, e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
Local: Sala 7 da Ala Alexandre Costa
Simples – O primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é o projeto que inclui os escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Simples Nacional.
Hora: 10h
Local: Sala 19 da Ala Alexandre Costa
Estágios – Em exame na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), projeto que regulamenta o ingresso de estagiários na administração pública e proposta que prevê educação integral ou parcial para crianças de até 6 anos de idade.
Hora: 11h
Local: Sala 15 da Ala Alexandre Costa
Agências reguladoras – Projeto que exige a realização de auditoria anual em agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União está entre as matérias da pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Hora: 11h30
Local: Sala 2 da Ala Nilo Coelho
Indicações ao STJ – Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sabatinam Marco Aurélio Bellize Oliveira e Marco Aurélio Gastardi Buzzi, indicados para o Superior Tribunal de Justiça.
Hora: 14h
Local: Sala 3 da Ala Alexandre
ZPE em Corumbá – A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vota proposta que cria zona de processamento de exportação em Corumbá (MS). Também examina projeto que torna obrigatória a elaboração de plano diretor para municípios com áreas de risco situadas em seu território.
Hora: 14h
Local: Sala 13 da Ala Alexandre Costa
Orçamento – A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) reúne-se para votar projetos que autorizam créditos adicionais para ministérios.
Hora: 14h30
Local: Anexo 2 do Plenário 2 da Câmara
QUARTA-FEIRA (10)
Inovação – A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza audiência pública para debater o tema “Inovação”.
Hora: 9h
Local: Sala 13 da Ala Alexandre Costa
Contribuição sindical – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota em turno suplementar projeto que atualiza o valor da contribuição sindical anual dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais. Também vota projeto que estabelece o pagamento do salário mínimo ao trabalhador que cumpra jornada inferior a oito horas diárias.
Hora: 9h
Local: Sala 9 da Ala Alexandre Costa.
Ministro do Trabalho – O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, comparece à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para apresentar as diretrizes e programas da pasta para 2012/2013.
Hora: 10h
Local: Sala 9 da Ala Alexandre Costa
Tramitação das MPs – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota emendas de Plenário à proposta que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional.
Hora: 10h
Local: Sala 3 da Ala Alexandre Costa
QUINTA-FEIRA (11)
Jornada de trabalho – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública para tratar da jornada de trabalho de psicólogos e fonoaudiólogos.
Hora: 11h
Local: Sala 9 da Ala Alexandre Costa
Transtornos mentais – Audiência pública da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde comemora os dez anos da lei que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
Hora: 14h30
Local: Sala 9 da Ala Alexandre Costa
SEXTA-FEIRA (12)
Plenário – Sessão não deliberativa.
Hora: 9h