Agências têm proposta alternativa

Depois de quase um ano de preparação pelo Palácio do Planalto, o governo enviou ao Congresso projeto que aumenta a interferência do Executivo nas agências reguladoras. Com medo de que os órgãos percam autonomia, os empresários se mobilizam para tentar aprovar uma versão alternativa, que é o projeto de emenda constitucional do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O projeto de Tasso dificulta mudanças nas regras do jogo: deixa na Constituição a garantia de autonomia das agências e transfere para lei complementar a regulamentação das atividades – em vez disso ser feito por lei ordinária, que não exige quórum qualificado, como pretende o governo.

A mudança do papel das agências reguladoras já estava sendo estudada pelo governo, por determinação do presidente Lula, antes mesmo da posse do PT no Palácio do Planalto. Os órgãos surgiram no governo Fernando Henrique Cardoso, após o volumoso programa de privatização.

O projeto que o governo enviou ao Congresso tem a cara da ministra de Minas e Energia, Dilma Roussef, que venceu a disputa com o colega da Fazenda, Antonio Palocci, sobre o aumento da interferência estatal nas agências.

Dilma, com o apoio do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, conseguiu que a assinatura de contratos de outorgas e concessão de serviços públicos sejam prerrogativa dos ministros, que podem ou não delegar essa tarefa para as agências.

A equipe do ministro Palocci, preocupada com a fuga de investidores privados, sempre se manifestou contra esse aumento de poder do Executivo. Dilma, porém, usou um argumento que se mostrou vitorioso junto ao presidente Lula: o apagão de energia elétrica durante o governo Fernando Henrique.

A falta de planejamento da distribuição, geração e transmissão de energia elétrica é atribuída pelo ministra ao mau funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O deputado Luciano Zica (PT-SP), que participou da elaboração do programa de governo do PT, disse ao Congresso em Foco que o governo, com a proposta, retoma o planejamento e a responsabilidade sobre a definição de políticas no setor de infra-estrutura.

Segundo a avaliação de Zica, de acordo com a legislação atual as agências reguladoras estão praticamente à margem da lei. Ele dá um bom exemplo: “metade do mercado de combustíveis é do crime”.

Para o deputado, as agências têm que ter a função de fiscalização e regulamentação, enquanto o governo federal define as concessões e a política para cada setor.

Segundo ele, a omissão do governo gerou um verdadeiro caos no mercado de combustíveis e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não conseguiu resolver o problema com o modelo antigo, herdado do governo Fernando Henrique.

“Tem fiscal da ANP que liga antes para avisar da fiscalização”, observou Luciano Zica.